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MAIS DE 80% DOS ESTABELECIMENTOS DE SP NÃO TÊM
ALVARÁ, APONTA CPI
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Mais de 80% dos grandes estabelecimentos da capital paulista não
possuem licença para funcionar. Essa é a conclusão da CPI (Comissão
Parlamentar de Inquérito) dos Alvarás na Câmara Municipal.
O foco da apuração dos vereadores foram os chamados locais de reunião,
estabelecimentos com capacidade de reunir mais de 250 pessoas.
A investigação encontrou falta de segurança e indícios de corrupção e
ineficácia na fiscalização das licenças de casas noturnas, bares,
restaurantes e casas de show.
A cidade tem cerca de 250 locais com autorização para abrigar mais de
250 pessoas, segundo o site da prefeitura.
O levantamento do percentual de locais sem licença foi feito com base
em uma amostra de cerca de 900 empreendimentos suspeitos fiscalizados por
meio de ofício e informações dos supervisores de licenciamento.
O relator da CPI, vereador Ricardo Nunes (PMDB), diz que a falta de
regularização vai de pequenos negócios aos grandes empreendimentos.
O vereador Adilson Amadeu (PTB) afirmou ter ido a mais de 50
estabelecimentos, sem encontrar locais com os documentos necessários.
"Locais com registro de lanchonetes são casas de swing."
Facilidades
O relatório afirma também que empresas indicadas pelos próprios
fiscais oferecem facilidades na retirada de alvarás.
Os vereadores fazem críticas à empresa municipal que faz o
processamento de dados, a Prodam. Para eles, a empresa não consegue conectar
os sistemas de fiscalização e licenças.
Os vereadores cobram uma auditoria independente na Prodam e propõem
uma parceria com bombeiros para emissão de alvarás, por meio da operação
delegada.
O secretário municipal de Governo, Chico Macena (PT), afirma que
a maioria dos problemas constatados já estavam sendo encaminhados.
"Estamos integrando os processos e banco de dados. A ideia é ter
um 'superpoupatempo' para integrar todos os órgãos para tirar desde a
abertura de empresa a licença de funcionamento", disse.
Fonte: Folha de S.Paulo - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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