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FAZENDA ESTADUAL INICIA TRABALHOS PARA TRATAR DE INADIMPLÊNCIA
DO SIMPLES NACIONAL
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A
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iniciou levantamento de
contribuintes do Simples Nacional que estejam em situação de possível
inadimplência relativa aos recolhimentos mensais de DAS (Documento de
Arrecadação do Simples Nacional).
Com
base nestas informações, iniciou esforços em todo o Estado para contatar os
contribuintes em situação de desconformidade e alertá-los sobre os riscos de
desenquadramento do Regime do Simples Nacional, se confirmada a
inadimplência.
Foram
expedidas comunicações via DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), por
carta registrada e há a possibilidade, inclusive, de contato direto com os
contabilistas dos contribuintes nesta situação, sempre com o intuito de
estimular a regularização espontânea e, assim, evitar a exclusão de ofício do
regime, conforme artigos 73 a 76 da Resolução CGSN nº 94 de 29/11/2011.
Após
o pagamento, não é preciso comparecer nem enviar cópias de documentos à
Secretaria da Receita Federal do Brasil nem à Secretaria da Fazenda Estadual
para comprovar o saneamento dos valores encontrados. A verificação será feita
de modo eletrônico.
Fonte:
SEFAZ-SP - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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