COMUNICADO

Em nosso terceiro comunicado sobre a Lei 12.741 de 2012 salientamos que muito embora sua obrigatoriedade tenha siso adiada por várias vezes, tendo como a última prorrogação o dia 01/01/2015 (de acordo com a Medida Provisória 649/2014), a referida medida provisória perdeu sua eficácia no ultimo dia 03 de Outubro de 2014, tornando a Lei vigente nesta data.

Alertamos aos nossos clientes que ainda não estão adotando as menções designadas em suas notas fiscais que o façam com a maior brevidade possível para assim evitar futuras sanções.

Abaixo a Integra do comunicado emitido pelo SESCON SP:

Empresas podem ser multadas pela não discriminação dos tributos na nota fiscal

Terminou na última sexta-feira, 3 de outubro, o prazo para a conversão da Medida Provisória 649/2014 em lei. Desta forma, desde sábado, as empresas que não informarem o percentual de tributos embutidos nas mercadorias e serviços na nota fiscal podem ser multadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon.

A referida MP adiou para 1º de janeiro de 2015 a aplicação de multas para quem deixar de informar a carga tributária na nota fiscal, porém perdeu a sua validade em virtude da não votação no Congresso Nacional dentro do prazo legal. A perda da eficácia da Medida Provisória foi confirmada no Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 41, publicado na edição de hoje (7) do Diário Oficial da União.

Devem ser informados os impostos sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Confira a Portaria Interministerial nº 85, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, publicada no DOU de ontem (6), que traz especificações para as microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, em parceria com o SEBRAE, a SMPE disponibilizou uma ferramenta que poderá ser utilizada para discriminar os valores dos tributos embutidos nos preços cobrados sobre produtos e serviços

Para mais informações sobre a Calculadora do Imposto acesse: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/noticias/Lei-do-Imposto-na-Nota:-valor-dos-impostos-deve-constar-na-nota

Em tempo, o IBPT desenvolveu uma ferramenta, de fácil acesso, para viabilizar as empresas a discriminação dos tributos nos documentos fiscais. O Manual de Integração de Olho no Imposto e o arquivo IBPTax.0.0.2.csv, contendo alíquotas para ser utilizado em sistemas automatizados, estão disponíveis no site do IBPT: www.ibpt.org.br, e podem ser acessados mediante cadastro.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP

Contudo, ressaltamos que ambas as metodologias são SUGESTÕES e que a decisão de adotar esse ou aquele método é de responsabilidade da Empresa.

Pedimos que sigam o exemplo ilustrativo abaixo, salientando que na ultima linha consta novamente a frase que deverá ser inserida em todas notas fiscais emitidas para venda à consumidores finais, independentemente de seus regimes de tributação (ou seja prevalecem as observações do nosso primeiro comunicado).

Atenciosamente,

Fiel Empresa Contábil