'CALCULADORA DE IMPOSTOS' SOCORRE COMERCIANTES E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
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Para ajudar os comerciantes a se adaptar à lei 'De olho no imposto',
que exige a discriminação dos tributos das mercadorias na nota fiscal, dois
órgãos ligados ao governo federal criaram um aplicativo na internet que
funciona como uma calculadora de imposto.
A ferramenta mostra os tributos cobrados sobre serviços ou produtos e
as parcelas referentes aos municípios, Estados e federação. E permite gerar
um cartaz com as informações para informar aos clientes a quantidade de
impostos paga.
A lei exige que as informações sejam incluídas na nota fiscal ou em
cartazes nas gôndolas ou algum lugar visível. Até fevereiro de 2015, o
comerciante deverá mostrar o valor dos impostos sobre cada grupo de produtos.
A partir de então, a informação deverá ser ainda mais detalhada, mostrando a
alíquota específica de cada mercadoria ou serviço.
A calculadora de impostos pode ser acessada pelo site do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa (SMPE), responsáveis pela criação do aplicativo.
"A legislação tributária brasileira é muito complicada, por isso
o valor dos impostos apresentado pela calculadora é aproximado",
explicou o diretor da Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE), Marcelo
Varella.
A ferramenta atende às empresas com faixa de receita referente ao
Simples Nacional, quando o faturamento anual não excede R$ 3,6 milhões, e ao
Lucro Presumido, com o máximo de R$ 72 milhões por ano. O Sebrae e a SMPE
acreditam que até o primeiro semestre de 2015 o serviço estará disponível
para acesso móvel, por celulares.
"Essa conquista é importante para que o consumidor saiba
valorizar os produtos e serviços e, principalmente, saiba cobrar por
eles", afirmou o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP),
Rogério Amato. Para Marcelo Varella, a lei serve para uma mudança de
mentalidade dos consumidores. "Precisamos de uma nova cultura em que as
pessoas saibam quanto pagam de impostos e para onde esse dinheiro vai",
ressaltou.
Em caso de dúvidas em relação ao funcionamento da ferramenta, o
comerciante pode entrar em contato com o Sebrae por meio da central de
atendimento, pelo telefone 0800 570 0800.
Fonte: O Estado de S. Paulo - Via: Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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