'CALCULADORA DE IMPOSTOS' SOCORRE COMERCIANTES E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
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Para ajudar os comerciantes a se adaptar à lei 'De olho no imposto',
que exige a discriminação dos tributos das mercadorias na nota fiscal, dois
órgãos ligados ao governo federal criaram um aplicativo na internet que
funciona como uma calculadora de imposto.
A ferramenta mostra os tributos cobrados sobre serviços ou produtos e
as parcelas referentes aos municípios, Estados e federação. E permite gerar
um cartaz com as informações para informar aos clientes a quantidade de
impostos paga.
A lei exige que as informações sejam incluídas na nota fiscal ou em
cartazes nas gôndolas ou algum lugar visível. Até fevereiro de 2015, o
comerciante deverá mostrar o valor dos impostos sobre cada grupo de produtos.
A partir de então, a informação deverá ser ainda mais detalhada, mostrando a
alíquota específica de cada mercadoria ou serviço.
A calculadora de impostos pode ser acessada pelo site do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa (SMPE), responsáveis pela criação do aplicativo.
"A legislação tributária brasileira é muito complicada, por isso
o valor dos impostos apresentado pela calculadora é aproximado",
explicou o diretor da Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE), Marcelo
Varella.
A ferramenta atende às empresas com faixa de receita referente ao
Simples Nacional, quando o faturamento anual não excede R$ 3,6 milhões, e ao
Lucro Presumido, com o máximo de R$ 72 milhões por ano. O Sebrae e a SMPE
acreditam que até o primeiro semestre de 2015 o serviço estará disponível
para acesso móvel, por celulares.
"Essa conquista é importante para que o consumidor saiba
valorizar os produtos e serviços e, principalmente, saiba cobrar por
eles", afirmou o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP),
Rogério Amato. Para Marcelo Varella, a lei serve para uma mudança de
mentalidade dos consumidores. "Precisamos de uma nova cultura em que as
pessoas saibam quanto pagam de impostos e para onde esse dinheiro vai",
ressaltou.
Em caso de dúvidas em relação ao funcionamento da ferramenta, o
comerciante pode entrar em contato com o Sebrae por meio da central de
atendimento, pelo telefone 0800 570 0800.
Fonte: O Estado de S. Paulo - Via: Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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