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CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DE SIMPLES
NACIONAL PARCELADOS NA RFB
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Informamos que os débitos
de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB),
estão em fase final de consolidação.
O serviço "Emissão de
DAS Parcela Mínima" não está mais disponível. Durante o mês de
outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.
No portal e-CAC, o serviço
"Parcelamento de Débitos do Simples Nacional", utilizado para
registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o dia
30/10/2014.
Juntamente com a
consolidação, será implantado novo aplicativo de parcelamento, que estará
disponível a partir de 03/11/2014.
O novo aplicativo
permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a
emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de
parcelamento.
A partir de novembro, os
contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo
"Parcelamento - Simples Nacional", no portal do Simples Nacional,
para a emissão do DAS da parcela.
Informações adicionais
serão divulgadas ainda este mês.
Fonte:
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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