CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DE SIMPLES
NACIONAL PARCELADOS NA RFB
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Informamos que os débitos
de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB),
estão em fase final de consolidação.
O serviço "Emissão de
DAS Parcela Mínima" não está mais disponível. Durante o mês de
outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.
No portal e-CAC, o serviço
"Parcelamento de Débitos do Simples Nacional", utilizado para
registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o dia
30/10/2014.
Juntamente com a
consolidação, será implantado novo aplicativo de parcelamento, que estará
disponível a partir de 03/11/2014.
O novo aplicativo
permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a
emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de
parcelamento.
A partir de novembro, os
contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo
"Parcelamento - Simples Nacional", no portal do Simples Nacional,
para a emissão do DAS da parcela.
Informações adicionais
serão divulgadas ainda este mês.
Fonte:
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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