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CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS DE SIMPLES
NACIONAL PARCELADOS NA RFB
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Informamos que os débitos
de Simples Nacional, parcelados no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB),
estão em fase final de consolidação.
O serviço "Emissão de
DAS Parcela Mínima" não está mais disponível. Durante o mês de
outubro/2014 não será exigido o pagamento de parcela mínima.
No portal e-CAC, o serviço
"Parcelamento de Débitos do Simples Nacional", utilizado para
registrar o pedido de parcelamento, continuará disponível até o dia
30/10/2014.
Juntamente com a
consolidação, será implantado novo aplicativo de parcelamento, que estará
disponível a partir de 03/11/2014.
O novo aplicativo
permitirá a solicitação de parcelamento de débitos de Simples Nacional, a
emissão do DAS da parcela, o acompanhamento e a desistência do pedido de
parcelamento.
A partir de novembro, os
contribuintes que possuem pedido de parcelamento deverão acessar o aplicativo
"Parcelamento - Simples Nacional", no portal do Simples Nacional,
para a emissão do DAS da parcela.
Informações adicionais
serão divulgadas ainda este mês.
Fonte:
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
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COMUNICADO CADASTRO NA GINFES Como já é do conhecimento de todos, a partir de Março de 2016, por força do Decreto nº 7393/2015 a Prefeitura Municipal de Guarulhos adotou o critério de retenção do ISS para toda emissão de nota fiscal dentro do município (vide nosso comunicado anterior de 19/04/2016). Retomamos este assunto para alertá-los sobre o preenchimento correto da Nota Fiscal, pois no momento de sua emissão a Inscrição Municipal do tomador deve ser preenchida obrigatoriamente . Como sugestão pedimos que revisem todo o Cadastro de Tomadores de Serviços da GINFES ou mesmo o excluam e refaçam. Para refazer basta preencher a Inscrição Municipal, corretamente, que o sistema puxará as demais informações de maneira automática através do banco de dados da Prefeitura. Vale lembrar que esse procedimento deverá ser utilizado somente para os Prestadores de Serviços estabelecidos no Município de Guarulhos. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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