APROVADA MP QUE DÁ INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS A
VÁRIOS SETORES E RENEGOCIA DÍVIDAS
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o
relatório da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz várias
medidas para incentivar a economia. A proposta segue para o Senado e precisa
ser votada até o dia 6 de novembro ou perderá o prazo de vigência.
O texto aprovado amplia incentivos tributários; renegocia dívidas de
empresas; altera a tributação do mercado de ações para incentivar a abertura
de capital de empresas de pequeno porte; e, a pedido de prefeitos, amplia até
2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.
O relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que a medida
atende às reivindicações do empresariado. "Enfrentamos essa realidade de
crise mundial com medidas concretas de revitalização da economia",
afirmou.
Quem criticou a proposta foi o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
"É um alento para setores importantes, mas é apenas cosmético perante a
necessidade de reformas que não foram feitas", disse Hauly.
Reintegra
Uma das principais medidas previstas é a manutenção e a ampliação de
dois sistemas criados pelo Plano Brasil Maior que tinham prazo para acabar: a
desoneração da folha e o Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esses sistemas
passarão a funcionar sem prazo final, o que dá "previsibilidade" ao
empresário, segundo Newton Lima.
O Reintegra devolve ao exportador, na forma de crédito, parte do
PIS/Pasep e da Cofins que não foram retirados ao longo do processo produtivo
dentro do Brasil. As exportações, portanto, são desoneradas.
A intenção é corrigir distorções que podem influenciar no preço do
produto a ser exportado. A proposta original era autorizar o Executivo a
conceder créditos entre 0,1% e 3%, valor que foi ampliado para até 5% pelos
parlamentares.
O valor a ser devolvido para cada cadeia será determinado pelo
Executivo, e a empresa poderá converter os créditos em dinheiro ou
compensá-los no pagamento de outros tributos.
Desoneração
O outro regime que será permanente é o da desoneração da folha, em que
alguns setores substituem a contribuição para a seguridade social baseada na
folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta.
Novos setores foram incluídos pelo relator: empresas de transporte
rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; empresas de engenharia e
arquitetura; drogarias e farmácias de manipulação; e empresas de Tecnologia
da Informação (TI) que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento
de processos de clientes combinando mão de obra e computadores. As
concessionárias de serviços públicos serão beneficiadas porque poderão
retirar da base de cálculo do imposto o investimento em infraestrutura.
O relatório, por outro lado, tira do novo sistema as empresas que
fabricam insumos de padaria: pré-mistura para pão comum, misturas e pastas
para preparação de produtos de padaria, pastelaria e indústria de bolachas e
biscoitos. Fabricantes de fios de poliéster, exceto para costura, também
serão retirados do regime de contribuição sobre a receita e voltarão a
recolher sobre a folha. Esses setores teriam sido prejudicados pela
substituição.
Além disso, o relatório traz vários incentivos tributários para vários
setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação
e a criação de novos benefícios para produtores de pneus, de gás natural e
outros produtos.
Continua:
ï‚§ Texto abranda fiscalização tributária para o comércio exterior
ï‚§ MP traz isenção para títulos e fundos ligados a infraestrutura
ï‚§ Proposta amplia renegociação de dívidas de empresas e BNDES com o
governo
ï‚§ MP também beneficia servidores, transporte público e outros
setores
ï‚§ MP 651 amplia prazo para empresas aderirem ao Refis da Crise
ï‚§ Texto aprovado da MP 651 amplia prazo para fim dos lixões até 2018
Íntegra da proposta:
ï‚§ MPV-651/2014
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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