MUDANÇAS
NO SUPERSIMPLES: O QUE O DONO DE PEQUENO NEGÓCIO DEVE FAZER
Lei estende benefícios para 140
novas categorias. Regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 e
devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.
No dia 7 de agosto de 2014, a
presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC
60/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/12, que
universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro
e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em
média, em 40% a carga tributária.
O texto traz inúmeros benefícios,
como por exemplo, estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da
empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, médicos, corretores e diversos
outros profissionais, principalmente do setor de serviços, podem aderir e
passar a pagar menos tributos, com menos burocracias. Além disso, disciplina o
uso da substituição tributária para as microempresas e empresas de pequeno
porte.
A estimativa de tempo de abertura
da pequena empresa também diminuiu. Com a nova legislação, deverá cair para
apenas cinco dias. O tempo médio de espera no País hoje é de 107 dias. O mesmo
deve acontecer com o tempo de fechamento que também ganhará agilidade e, assim,
haverá uma diminuição dos CNPJs inativos por excesso de burocracia.
Conheça os benefícios da
nova lei a seguir.
A partir de quando posso
entrar no Simples?
Entre o primeiro dia útil de
novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014 é possível agendar a
entrada no Simples pela Internet, no site mantido pela Receita Federal. Mas a
tributação pelo Supersimples só valerá a partir de 1º de janeiro de 2015.
Depois de agendar minha
opção, posso mudar de ideia?
Sim, basta cancelar o agendamento
de adesão ao Supersimples, também pela Internet, entre o primeiro dia útil de
novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014.
Quando eu começo a pagar
a nova carga tributária?
A nova carga tributária começará
a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Como faço para entrar no
Simples?
A opção é feita unicamente pela
Internet, no site mantido pela Receita
Federal. Na lateral direita, escolha “Solicitação de Opção” e
utilize um Certificado Digital, se tiver. Do contrário, utilize o Código de
Acesso fornecido pela Receita Federal. Selecione “Código de Acesso” e vá em “Clique
Aqui”.
Você vai precisar do CNPJ e do
CPF do responsável pela empresa. Depois que o Código de Acesso for gerado,
retorne para a “Solicitação de Opção”, depois “Código de Acesso.” Você vai
precisar novamente do CNPJ e do CPF do responsável. Depois é só preencher o
formulário na Internet.
É vantagem? Vou pagar
menos imposto?
A primeira vantagem é a redução
da burocracia: os impostos federais, estaduais e municipais são pagos em um
único boleto. Todas as atividades de Comércio, Indústria e a maior parte das
atividades de Serviços pagam menos tributos no Supersimples.
No caso das atividades do setor
Serviços que estão nas Tabelas V e VI, a redução da
carga tributária vai depender do número de funcionários. Quanto mais
funcionários, mais vantagens a empresa terá de entrar no Supersimples.
O teto de R$ 3,6 milhões
vale para todos os estados brasileiros?
Para o pagamento dos oito
impostos federais sim, porém para o recolhimento de ICMS (estadual) e ISS
(municipal) os tetos de faturamento bruto anual variam de acordo com a participação
de cada Estado no PIB brasileiro.
São os chamados
sublimites.
Amapá e
Roraima – R$ 1,26 milhão por ano;
Acre,
Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins – R$ 1,8 milhão por ano;
Ceará,
Maranhão e Mato Grosso – R$ 2,52
milhões por ano;
Todos
os demais Estados e o Distrito Federal – R$ 3,6 milhões por ano.
Quais
as atividades que serão beneficiadas com essas mudanças?
Medicina, enfermagem,
veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional,
acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, de vacinação e de
bancos de leite; fisioterapia, advocacia, serviços de comissária, de
despachantes, de tradução e de interpretação; arquitetura, engenharia, medição,
cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises
técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, corretagem,
representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e
serviços de terceiros, perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria,
gestão, organização, controle e administração; jornalismo, publicidade,
agenciamento, exceto de mão de obra; outros negócios do setor de serviços,
que atuem na área da atividade intelectual, de natureza técnica, científica,
desportiva, artística ou cultural, produção ou venda no atacado de
refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, produção ou venda no
atacado de preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou
sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante.
Tenho que mudar a razão
social da minha empresa? Vou ter algum custo?
A opção é gratuita, não há nenhum
custo para aderir ao Supersimples. Quem já tem uma empresa e quer aderir ao
Supersimples não precisa fazer nenhuma alteração no nome ou razão social da
empresa ou no CNPJ. Também é possível usar o mesmo bloco de notas fiscais.
E se meu faturamento
aumentar vai mudar minha tabela? Vou ter que sair do Simples?
Só precisa sair desse sistema de
tributação quem ultrapassa o limite anual de faturamento. Se o faturamento
aumentar, será preciso verificar a alíquota correta na tabela do Supersimples.
Posso ter sócio que já
tem empresa e entrar no Simples?
Sim. A limitação só ocorre para
sócio estrangeiro ou sócio que tenha empresa com faturamento superior ao limite
do Supersimples. Também não podem aderir ao Supersimples empresas com sede no
exterior e que exercem algumas atividades como a produção de bebidas alcoólicas
e de cigarros.
Como calcular o imposto
devido? Como preencher o boleto para pagamento?
É possível calcular o imposto e
imprimir o boleto (DAS – Documento de Arrecadação) pela Internet, no site da
Receita Federal. Na lateral direita do site, escolha “PGDAS-D”
(Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e utilize um
Certificado Digital, se tiver. Do contrário, utilize o Código de Acesso fornecido
pela Receita Federal. Selecione “Código de Acesso” e vá em “Clique Aqui”.
Você vai precisar do CNPJ e do
CPF do responsável pela empresa. Depois que o Código de Acesso for gerado,
retorne para “PGDAS-D”, depois “Código de Acesso.” Você vai precisar novamente
do CNPJ e do CPF do responsável. Depois é só preencher o formulário na
Internet.
Como saber as alíquotas
de imposto para a minha empresa?
O Supersimples conta com seis
tabelas e cada uma contém alíquotas para diferentes setores e faixas de
faturamento. A definição do setor é a mesma que consta do seu CNPJ.
Se a sua empresa é do setor de
Comércio, acesse a Tabela I do Supersimples.
Se for da Indústria, acesse a Tabela II do Supersimples.
Se sua empresa é do setor de
Serviços, é preciso antes checar sua atividade para consultar a tabela. A
definição da atividade é a mesma que consta do seu CNPJ.
Para os seguintes
serviços:
fisioterapia;
corretagem de seguros;
locação de bens móveis;
creches, pré-escolas,
estabelecimentos de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de
ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem,
preparatório para concursos, gerenciais e escolas livres (exceto academias de
dança, capoeira, ioga e artes marciais e academias de atividades físicas, desportivas,
natação e escola de esportes – para estas, veja a Tabela V);
agência terceirizada de correios;
agência de viagem e turismo;
centro de formação de condutores;
agências lotéricas;
serviços de instalação, de
reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e
revestimento em metais;
transportes interestaduais e
intermunicipais de cargas;
transporte municipal de
passageiros;
escritórios de serviços
contábeis;
produções cinematográficas, de
audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição e apresentação.
Para os seguintes
serviços:
serviços advocatícios;
construção de imóveis e obras de
engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada;
execução de projetos e serviços
de paisagismo, bem como decoração de interiores;
serviços de vigilância, limpeza
ou conservação, acesse a Tabela IV do Supersimples.
Para os seguintes
serviços:
administração e locação de
imóveis de terceiros;
academias de dança, de capoeira,
de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de
natação e escolas de esportes;
elaboração de programas de
computadores, jogos eletrônicos
desde que desenvolvidos em
estabelecimento do optante;
licenciamento ou cessão de
direitos de uso de programas de computação, planejamento, confecção, manutenção
e atualização de páginas eletrônicas;
empresas montadoras de estandes
para feiras;
laboratórios de análises clínicas
ou de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por
imagem, registros gráficos e métodos óticos, ressonância magnética e serviços
de prótese em geral.
1) Para saber a alíquota, é
preciso primeiro fazer o cálculo abaixo (chamado de fator “r”): divida o valor
da folha de salários de seus funcionários em 12 meses (encargos incluídos) pela
receita bruta de sua empresa em 12 meses. (r) = Folha de Salários incluídos
encargos (em 12 meses) Receita Bruta (em 12 meses)
2) Busque na tabela a faixa de
faturamento e o fator “r” para encontrar a alíquota correspondente à sua
empresa. Acesse a Tabela V do Supersimples.
Para os seguintes
serviços:
medicina, inclusive laboratorial
e enfermagem;
veterinária;
odontologia;
psicologia, psicanálise, terapia
ocupacional;
acupuntura;
podologia;
fonoaudiologia;
clínicas de nutrição e de
vacinação e bancos de leite - serviços de comissária de despachantes;
serviços de tradução e de
interpretação;
engenharia;
arquitetura;
medição, cartografia, topografia,
geologia, geodésia;
testes, suportes e análises
técnicas e tecnológicas;
pesquisas;
design, desenho;
agronomia;
representação comercial;
perícia, leilão e avaliação;
auditoria;
economia;
consultoria;
gestão, organização, controle e
administração;
jornalismo e publicidade;
agenciamento – exceto de mão de
obra;
outras atividades do setor de
serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do
exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica,
desportiva, artística ou cultural. Acesse a Tabela VI do Supersimples.
Fonte: http://www.sebrae.com.br/
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