REGRA QUE FACILITA FECHAR EMPRESAS VAI SAIR ATÉ A PRÓXIMA SEXTA-FEIRA
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O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de
certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários
para abertura e fechamento de empresas.
A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12), segundo apurou
a Folha.
De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa, a partir de novembro, para dar baixa em uma empresa,
o proprietário vai precisar apenas se dirigir à junta comercial.
Eventuais débitos serão transferidos para as pessoas físicas
responsáveis, e a Receita Federal fará a cobrança dessas dívidas.
A medida visa reduzir a burocracia envolvida no fechamento de firmas,
alvo constante de críticas em análises sobre o ambiente de negócios do país,
e dar fim às empresas "fantasmas", que só existem no papel.
Com a medida, espera-se diminuir também o tempo de abertura de
empresas, que hoje é de 107,5 dias, de acordo com dados divulgados pelo Banco
Mundial.
A simplificação nos registros de empresa será explorada pela campanha
eleitoral de Dilma como um trunfo da política microeconômica.
Supersimples
Outra medida que poderá beneficiar as pequenas e micro empresas é a
criação de faixas intermediárias de tributação.
Pelo Supersimples, que atende empresas com faturamento anual de até R$
3,6 milhões, as alíquotas do tributo unificado variam de 4% a 22,45%. Para
cada degrau de faturamento incide uma alíquota. Nesta quarta-feira, Dilma
reiterou que irá transformar esses "degraus" numa
"rampa", para que empresas possam crescer "sem medo".
Um projeto de lei nesse sentido está em discussão no governo, que se
comprometeu a encaminhá-lo ao Congresso ainda este ano.
Uma das alternativas é aplicar o imposto maior somente sobre o aumento
de faturamento, e não sobre o faturamento inteiro.
"Vamos apresentar uma proposta neste ano, aí o Congresso que vai
decidir. Estamos num processo eleitoral, não sei o que vai sair dele, mas não
importa, nós não estamos trabalhando com o calendário eleitoral", disse
Afif.
Fonte: Folha de S. Paulo - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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