PROJETO QUE REGULAMENTA ISS PODE AFETAR PEQUENAS
CIDADES
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Proposta em tramitação no
Congresso que pretende acabar com a guerra fiscal em torno da concessão de
incentivos fiscais do ISS (Imposto Sobre Serviços) pode favorecer municípios
mais ricos, a exemplo de São Paulo, e prejudicar a arrecadação até dos estados.
A prefeitura paulista e de outras capitais querem a aprovação imediata da
proposta.
Trata-se do Projeto de Lei
Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito
Federal de conceder renúncia do ISS abaixo da alíquota de 2%. Em caso de
desobediência, os gestores públicos poderão ser processados por improbidade
administrativa, com perda da função e dos direitos políticos de cinco a oito
anos e multa de até três vezes o valor do benefício.
Relator da matéria, o
deputado Guilherme Campos (PSD-SP) espera entregar até início de outubro o
relatório, com a expectativa de fazer uma proposta justa, após realizar
audiências públicas com diversos segmentos.
"Quero apresentar um
relatório que chegue o mais próximo possível daquilo que o empreendedor,
estado e município precisam e, por isso, vou tentar aparar todas as áreas de
conflito", afirmou Guilherme Campos ao DCI, após audiência pública
realizada anteontem na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio da Câmara dos Deputados.
Segundo Campos, a intenção
de realizar audiências é dar a oportunidade a vários setores que se sentiram
excluídos do projeto de apresentar suas razões para serem inclusas no
relatório. "A ausência de uma legislação clara faz alguns pagarem tanto
ISS, quanto ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]",
disse Campos.
Preocupação em relação ao
favorecimento de municípios mais ricos foi manifestada pelo deputado federal
Júlio César (PSD-PI), que já foi prefeito de Guadalupe-PI no período de 1977
a 1985 e 1989 a 1991. E também por representante dos secretários estaduais de
Fazenda por temer que o ISS invada atividades ora tributadas pelo ICMS,
principal tributo estadual.
Ao DCI, o parlamentar
afirmou que é preciso ter muita atenção à redação do texto, para que não
apenas os municípios do Estado de São Paulo sejam beneficiados. Isso porque
uma das questões é definir claramente se empresas de tecnologia devem pagar
ISS.
Segundo Júlio César, o
fato de São Paulo abrigar a maior parte das empresas de tecnologia faz com
que o tributo fique somente na capital e não seja repassada aos demais
estados e municípios brasileiros.
"Deve ser feita uma
proposta que acabe, de fato, com a guerra fiscal de forma justa e eficaz, sem
desfavorecer ninguém", afirmou.
Em audiência pública sobre
o tema realizada na Câmara, o secretário municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico de São Paulo e representante da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP), Marcos Cruz, afirmou que as mudanças têm impactos positivos.
"A lei traz uma
justiça de descentralização da tributação. Sua aprovação trará benefícios
imediatos aos municípios, eliminando 'áreas nebulosas' entre a incidência de
ISS e ICMS". No entanto, defendeu a aprovação imediata do projeto, sem
qualquer alteração, visto que uma mudança na Câmara "atrasaria a
tramitação". "Nós temos que entregar essa futura lei aos municípios
de todo o País", afirmou.
A proposta ainda será
analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça
e de Cidadania antes de seguir para votação em plenário.
Apoio das capitais
Participaram da audiência
pública, presidentes e dirigentes de entidades que representam os municípios
brasileiros.
Os principais pontos
destacados pelos debatedores foram a disputa fiscal entre estados e
municípios, a zona de incidência do ISS nos novos serviços de tecnologia e
informática e a inclusão ou não de uma nova redação ao texto original.
Entidades que representam
os municípios não chegaram a um acordo quanto ao texto. A dúvida consiste em
alterar o texto aprovado no Senado ou inserir modificações, o que faz com que
a proposta precise ser votada novamente no Senado.
O presidente da Associação
Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário
Municipal da Fazenda de Cuiabá (MT), Guilherme Müller, defendeu a aprovação
imediata do projeto, sem qualquer alteração. "A Abrasf é plenamente
favorável ao texto atual, pois o projeto tem capacidade de reduzir a guerra
fiscal. Nesse momento não devemos prolongar a discussão, o que não significa
que não podemos contribuir para realizar alguns ajustes", enfatizou.
Reação dos estados
Já o representante do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e atual secretário da
Fazenda do Estado de Alagoas, Maurício Acioli Toledo, se posicionou contrário
à aprovação da redação da proposta. "São necessárias algumas alterações
para que o texto do projeto diferencie, de forma clara, o que é produto e
serviço", declarou.
Fonte: DCI - Via: http://www.sescon.org.br/
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