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PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CF-E-SAT É
ADIADO
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Foi publicada na edição de hoje, 2 de setembro, do Diário Oficial do
Estado de São Paulo a Portaria CAT 102/2014, que trata da emissão do Cupom Fiscal
Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão -
SAT, a obrigatoriedade de sua emissão e dá outras providências.
Com esta publicação, que altera a Portaria CAT 147/2012, o governo
paulista prorrogou para julho de 2015 a implantação obrigatória do CF-e-SAT.
Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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