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PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CF-E-SAT É
ADIADO
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Foi publicada na edição de hoje, 2 de setembro, do Diário Oficial do
Estado de São Paulo a Portaria CAT 102/2014, que trata da emissão do Cupom Fiscal
Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão -
SAT, a obrigatoriedade de sua emissão e dá outras providências.
Com esta publicação, que altera a Portaria CAT 147/2012, o governo
paulista prorrogou para julho de 2015 a implantação obrigatória do CF-e-SAT.
Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP
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COMISSÃO APROVA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO ELETRÔNICA A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7705/14 , do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE). O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. Desburocratização Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. “Além de tor...
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