RELATOR DE MP QUE REABRE REFIS NEGOCIA COM
GOVERNO NESTA SEMANA
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O relator da Medida
Provisória 651/2014, deputado Newton Lima, se reúne na quarta-feira (24) com
representantes do Ministério da Fazenda para definir detalhes da aprovação da
MP.
Nesta semana, uma luz
poderá surgir para os contribuintes, especialmente as empresas, que não
conseguiram superar o emaranhado fiscal e aderir ao Refis da Copa, o programa
de parcelamento de débitos tributários federais encerrado no último dia 25.
Outra boa notícia é que
poderá aumentar para além dos atuais 56 o número de setores contemplados com
o programa de desoneração da folha de pagamentos do Plano Brasil Maior.
No que depender do
deputado federal Newton Lima (PT-SP), o Refis deve ser reaberto antes do
final de 2014, preferencialmente no início de novembro para dar tempo para os
contribuintes entenderem os detalhes do programa garantindo que maior número
de pessoas participe.
Lima é relator da Medida
Provisória (MP) 651/2014, que dá continuidade à desoneração da folha de
pagamentos, recria o Reintegra (programa de benefícios aos exportadores) e
isenta de Imposto de Renda as aplicações de pessoas físicas em ações de
pequenas e médias empresas liquidadas até dezembro de 2023.
O parlamentar afirmou ao
DCI que se reunirá com representantes do Ministério da Fazenda na próxima
quarta-feira (24) para negociar os detalhes que têm sinal verde para serem
incluídas no relatório que deverá ser votado logo após o segundo turno das
eleições de outubro.
A ideia dele é votar o
relatório na Comissão Especial e no plenário da Câmara dos Deputados na
primeira semana de outubro, para que a MP, que perde a validade em novembro,
siga para Senado para ser apreciada o mais rápido possível.
"Apresentarei o meu
relatório dia 6 de outubro aos meus pares, logo após o primeiro turno, com a
expectativa de que votemos logo no dia 7. Essa reunião já está agendada e
convocada e a nossa expectativa é que nessa oportunidade possamos votar não
só na Comissão, como no plenário da Câmara e a proposta siga logo ao
Senado", disse Lima.
Superávit
A mudança no Refis deve
estimular que mais empresas ingressem no programa, que permite o pagamento de
dívida tributária vencidas até dezembro de 2013.
O governo estimava que R$
18 bilhões entrariam nos cofres públicos neste ano devido à reabertura do
Refis.
Os recursos ajudariam a
União a realizar o superávit primário, a economia para o pagamento de
juros
da dívida pública, este ano.
Acontece, porém, que a
arrecadação do Refis deve ficar em torno de R$ 2,5 bilhões.
O parlamentar explicou que
a forma pela qual acontecerá o Refis ainda não está definida e nem se o
governo irá repetir o último trâmite que exigia uma porcentagem de entrada.
"A forma ainda não está definida. É isso que estamos conversando com o
Ministério da Fazenda. Essa reunião já está agendada", afirmou.
Desoneração
Lima antecipou que deve
incluir em seu relatório emendas passando de 56 para cerca de 70 o número de
setores com direito a desoneração da folha de salários e deve ampliar a
alíquota máxima para o Reintegra, programa que devolve tributos sobre o valor
das exportações de manufaturados.
O gerente executivo da
Unidade de Política Econômica da CNI (Confederação Nacional da Indústria),
Flávio Castelo Branco, disse que as mudanças contribuem para a retomada do
investimento no País, o que deverão ajudar a economia brasileira a crescer.
Fonte: DCI - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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