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EMPRESAS ESTÃO DISPENSADAS DE APRESENTAR
CERTIDÕES NEGATIVAS NAS JUNTAS COMERCIAIS
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Com objetivo de
simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil, desde o dia 11
as empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas de débitos
tributários, previdenciários e trabalhistas. A nova norma é baseada na Lei nº
147/2014, estabelecida por meio da Instrução Normativa 25 e 26 do
Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa.
A partir de agora,
as baixas de registros e inscrições podem ser solicitadas imediatamente após
o encerramento das suas operações. Em relação à identificação de débitos
tributários nas empresas encerradas, como já previsto na regra atual, os
sócios serão responsabilizados.
Outra novidade é a
não obrigatoriedade das certidões nas operações de extinção, redução de
capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação,
transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes, a dispensa de
certidões para baixa de empresas só era possível com a garantia de um ano
após o prazo de inatividade.
Fonte: SESCON-SP -
Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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