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EMPRESAS ESTÃO DISPENSADAS DE APRESENTAR
CERTIDÕES NEGATIVAS NAS JUNTAS COMERCIAIS
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Com objetivo de
simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil, desde o dia 11
as empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas de débitos
tributários, previdenciários e trabalhistas. A nova norma é baseada na Lei nº
147/2014, estabelecida por meio da Instrução Normativa 25 e 26 do
Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa.
A partir de agora,
as baixas de registros e inscrições podem ser solicitadas imediatamente após
o encerramento das suas operações. Em relação à identificação de débitos
tributários nas empresas encerradas, como já previsto na regra atual, os
sócios serão responsabilizados.
Outra novidade é a
não obrigatoriedade das certidões nas operações de extinção, redução de
capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação,
transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes, a dispensa de
certidões para baixa de empresas só era possível com a garantia de um ano
após o prazo de inatividade.
Fonte: SESCON-SP -
Via: http://www.sescon.org.br/
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DELEGADO DO CRCSP EM GUARULHOS PARTICIPA DE REUNIÕES NA PREFEITURA E RECEITA FEDERAL O delegado regional do CRCSP em Guarulhos, Raphael Guelfi Troiano, participou de duas reuniões com autoridades de sua cidade. No dia 7 de agosto de 2018, ele reuniu-se com o diretor de Relações Econômicas da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação da Prefeitura de Guarulhos, Adam Kubo, para apresentar a proposta de convênio de cooperação com o CRCSP. Esse acordo oferecido pelo Conselho visa oferecer mais segurança em relação aos serviços prestados que envolvam a participação de um profissional da contabilidade, assegurando que se trata de um profissional habilitado para o exercício legal da profissão. O encontro aconteceu na sede dessa secretaria. A reunião com o delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, Paulo Marques de Macedo, e com o delegado adjunto Ademir Antônio Schons foi no dia 9 de agosto de 2018, na sede da Receita Federal em Guaru...
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