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EMPRESAS ESTÃO DISPENSADAS DE APRESENTAR
CERTIDÕES NEGATIVAS NAS JUNTAS COMERCIAIS
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Com objetivo de
simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil, desde o dia 11
as empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas de débitos
tributários, previdenciários e trabalhistas. A nova norma é baseada na Lei nº
147/2014, estabelecida por meio da Instrução Normativa 25 e 26 do
Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa.
A partir de agora,
as baixas de registros e inscrições podem ser solicitadas imediatamente após
o encerramento das suas operações. Em relação à identificação de débitos
tributários nas empresas encerradas, como já previsto na regra atual, os
sócios serão responsabilizados.
Outra novidade é a
não obrigatoriedade das certidões nas operações de extinção, redução de
capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação,
transferência do controle de cotas e desmembramento. Antes, a dispensa de
certidões para baixa de empresas só era possível com a garantia de um ano
após o prazo de inatividade.
Fonte: SESCON-SP -
Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO CADASTRO NA GINFES Como já é do conhecimento de todos, a partir de Março de 2016, por força do Decreto nº 7393/2015 a Prefeitura Municipal de Guarulhos adotou o critério de retenção do ISS para toda emissão de nota fiscal dentro do município (vide nosso comunicado anterior de 19/04/2016). Retomamos este assunto para alertá-los sobre o preenchimento correto da Nota Fiscal, pois no momento de sua emissão a Inscrição Municipal do tomador deve ser preenchida obrigatoriamente . Como sugestão pedimos que revisem todo o Cadastro de Tomadores de Serviços da GINFES ou mesmo o excluam e refaçam. Para refazer basta preencher a Inscrição Municipal, corretamente, que o sistema puxará as demais informações de maneira automática através do banco de dados da Prefeitura. Vale lembrar que esse procedimento deverá ser utilizado somente para os Prestadores de Serviços estabelecidos no Município de Guarulhos. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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