|
PROJETO ALTERA DATA PARA EMPREGADOR FAZER
DEPÓSITO NO FGTS DO TRABALHADOR
|
|
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado
Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o
depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador.
De acordo com a proposta, os empregadores ficam obrigados a depositar,
até o dia 15 de cada mês, na conta bancária vinculada do trabalhador no FGTS,
o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior. Hoje, a data
prevista para o depósito é dia 7.
"Esse prazo é muito exíguo para os empregadores, que, nessa época
do mês, são obrigados também a efetuar o pagamento de salários, o qual deve
ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao
vencido", diz Pinheiro. "Trata-se de um acúmulo de pagamentos que
acaba por sobrecarregar o empregador."
Para o deputado, a alteração da data não prejudica o trabalhador. O
projeto modifica a Lei8.036/90, que trata do FGTS.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
 PL-7324/2014
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.com.br/
|
PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
Comentários
Postar um comentário