FAZENDA EMITIRÁ SÓ UM CERTIDÃO FISCAL
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O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam
apresentar para comprovar a regularidade fiscal. Portaria assinada pelo
ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficial, determina
que a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) valerá também para comprovar a ausência de débitos
previdenciários.
A nova certidão começará a ser expedida a partir de 20 de outubro e
poderá ser utilizada por 180 dias. Até agora, as empresas precisavam de duas
certidões, uma para a comprovação de ausência de débitos tributários e outra
específica sobre a situação perante o INSS.
"Isso representa grande economia de custos para o contribuinte
que hoje tem que retirar duas certidões, com prazos de validade
diferentes", explica o coordenador de Cobranças da Receita Federal,
Frederico Faber.
Segundo Faber, a medida faz parte do programa de unificação das
fiscalizações e permitirá, no futuro, a compensação cruzada de tributos, em
que uma empresa poderá utilizar créditos tributários para quitar débitos
previdenciários, por exemplo. Porém, ainda não há data para isso ocorra.
A Fazenda Nacional também implementou outras mudanças. Autorizou a
retirada de certidão fiscal pela internet por empresas que estejam inscritas
em parcelamentos federais. E retirou a restrição para os grandes
contribuintes, que só podiam retirar certidões após às 18h.
Fonte: Valor Econômico - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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