Fiel Empresa Contábil Ltda

EMENDAS PROPÕE AMPLIAR O REFIS ATÉ PARA O SUPERSIMPLES Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos fiscais expirado no dia 25 de agosto. Há também propostas que aprimoram o Reintegra, programa de benefícios para exportadores. Uma delas é do presidenciável Aécio Neves (PSDB-MG), que fixou em 3% do faturamento o percentual de ressarcimento de tributos pagos nas exportações. Coincidentemente, tal medida foi anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião na Fiesp. As propostas pretendem pegar carona na disposição do governo de abrir o Refis, com apenas uma parcela para adesão, diferentemente da anterior, que previa cinco parcelas. Decisão nesse sentido já tomada pelo governo, conforme antecipou na semana passada ao DCI o relator da matéria, deputado Newton Lima (PT-SP). Na justificativa da emenda sobre a inclusão de déb

FRAUDE NO TRABALHO: COMO COMBATER ESSA PRÁTICA Conheça algumas fraudes comuns no mundo corporativo e veja como eliminá-las A impunidade em crimes de corrupção não vem de hoje e, infelizmente, convivemos com ela todos os dias. É só vermos os jornais para, vez ou outra, nos depararmos com os escândalos que envolvem diversos membros da classe política brasileira. No entanto, a falta de ética não é uma exclusividade do ambiente político. Ela também pode ocorrer nas empresas, podendo passar despercebida por muito tempo… até a bomba estourar. Tão perto de nós, a falta de ética no trabalho se constitui numa situação presente nas empresas. Pelo menos é o que nos levam a crer estatísticas numa recente pesquisa da KPMG sobre corrupção empresarial, realizada com 500 altos executivos. O levantamento aponta que 55% dos empresários disseram ter sido vítimas de fraudes nos últimos 15 meses, enquanto 62% acreditam que sua empresa poderia fazer parte de um ato corrupto. Mas o que contr

EM SÃO PAULO, IMPOSTÔMETRO MARCA R$1,2 TRILHÃO EM TRIBUTOS PAGOS O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) alcançou na madrugada de sexta-feira (26), às 2h20, a marca de R$ 1,2 trilhão em tributos pagos pelos brasileiros para a União, os estados e municípios. Em 2013, esse mesmo valor foi registrado no dia 12 de outubro, o que significa que a carga tributária aumentou de um ano para o outro. O Impostômetro é um painel implantado, em 2005, no prédio da ACSP, no centro da capital paulista, para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária paga e incentivá-lo a cobrar aos governos que prestem serviços públicos de qualidade. Os dados também podem ser consultados pela internet no www.impostometro.com.br, onde é possível descobrir o que poderia ser feito com o dinheiro dos impostos ou quanto foi arrecadado em um determinado período por algum município. De acordo com o economista-chefe da ACSP, Marcel Sol

FISCALIZAÇÃO DE BAGAGENS GANHARÁ FLUIDEZ EM 2015 A Receita Federal vai utilizar em 2015 um novo sistema de fiscalização de bagagens de passageiros vindos do exterior. Haverá uma melhoria nos processos de seleção dos viajantes a serem inspecionados, permitindo a identificação precisa daqueles que se utilizam das viagens para fazer comércio ilegal de mercadorias. E ao mesmo tempo este aperfeiçoamento facilitará a vida dos turistas comuns, livrando-o de paradas desnecessárias. Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Checcucci, o novo sistema vai facilitar a fiscalização, identificando o passageiro que aproveita as viagens internacionais para fazer comércio ou transportar mercadorias ilícitas, como drogas e armas. O turista comum, ao contrário, ganhará facilidades em sua chegada, tendo um tratamento ágil, célere, “já que a Receita Federal atuará de forma mais precisa, com foco apenas em quem efetivamente apresenta algum indício de ilí

GUARULHOS GANHA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CONTÁBEIS Empresários contábeis do município passam a contar com apoio e serviços da Associação das Empresas Contábeis de Guarulhos, lançada oficialmente no último dia 23 de setembro. A AECG é fruto do amadurecimento de um grupo de empresários que integram o Núcleo de Contabilidade do programa Empreender-Guarulhos - movimento liderado pela Associação Comercial e Empresarial da cidade, que iniciou suas atividades em 2004. O presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, prestigiou a cerimônia e destacou a importância da nova entidade. "Estamos à disposição para contribuir ainda mais com a valorização e o crescimento das empresas de serviços contábeis da cidade", disse ele, ao citar que uma das bandeiras levantadas em sua gestão é a aproximação com todas as regiões do Estado de São Paulo. "Temos feito este trabalho em diversos municípios e tem sido uma experiência muito boa. Em Guarulhos

GOVERNO VETA SUPERSIMPLES PARA 'PESSOA JURÍDICA ASSALARIADA' Em uma tentativa de conter a sonegação de impostos na contratação de mão de obra, o governo proibiu expressamente que pessoas jurídicas inscritas no Supersimples tenham vínculo de emprego com a empresa contratante. O veto está na regulamentação da lei que universalizou o Supersimples para todos os setores da economia, publicada no início do mês. Em 2012 e 2013, a Receita identificou que empresas sonegaram, por meio dessa manobra, quase R$ 30 bilhões em contribuições à Previdência Social. A arrecadação total da Previdência somou R$ 313,7 bilhões em 2013. Para quem contrata essas pessoas jurídicas, a vantagem é que os custos são muito inferiores aos embutidos na contratação de um funcionário. Essas contratações configuram uma relação comercial, sem custos trabalhistas para quem contrata. O texto diz que será excluído do regime simplificado de tributaçã

PROJETO ALTERA DATA PARA EMPREGADOR FAZER DEPÓSITO NO FGTS DO TRABALHADOR A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. De acordo com a proposta, os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 15 de cada mês, na conta bancária vinculada do trabalhador no FGTS, o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior. Hoje, a data prevista para o depósito é dia 7. "Esse prazo é muito exíguo para os empregadores, que, nessa época do mês, são obrigados também a efetuar o pagamento de salários, o qual deve ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido", diz Pinheiro. "Trata-se de um acúmulo de pagamentos que acaba por sobrecarregar o empregador." Para o deputado, a alteração da data não prejudica o trabalhad

BRASILEIRO QUE VIAJA PARA FAZER COMPRAS NA MIRA DA RECEITA Os brasileiros que viajam ao exterior para fazer compras estão na mira da Receita Federal. O Fisco trabalha no desenvolvimento de um sistema que promete ser um "big brother" dos passageiros internacionais. A ideia é que, na chegada de cada voo, os fiscais da aduana já tenham em mãos não apenas o nome de cada passageiro, mas também a profissão, lugares que visitou nos últimos meses e quantas vezes. Com isso, será possível identificar aqueles com maior probabilidade de terem estourado o limite de isenção de US$ 500 para produtos comprados fora do país trazidos na bagagem. Segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci, a ideia do sistema, que está em fase de testes e deve ser implementado em todos os aeroportos em 2015, é dar maior eficiência ao trabalho de fiscalização. Na hora do desembarque, a Receita já terá feito uma seleção prévia dos contribuintes que precisarão

IBGE APURA ALTA TAXA DE SOBREVIVÊNCIA DE EMPRESA EM 2012 A taxa de sobrevivência das empresas em 2012 foi a maior desde 2008, informou nesta quarta-feira, 24, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no estudo Demografia das Empresas 2012. A taxa de entrada, porém, foi a menor desde aquele ano. A pesquisa utiliza dados do Cadastro Central de Empresas (Cempre). Em 2012, havia 4.598.919 empresas ativas no País, sendo 81,3% delas (3,7 milhões) sobreviventes. Essa taxa superou a de 2011 (80,8%) e foi a maior desde 2008 (78,2%). Além disso, outras 860 mil empresas entraram no mercado, boa parte recém-criadas, enquanto uma fatia menor voltou à ativa. Com isso, a taxa de entrada foi de 18,7% em 2012, a menor desde 2008 (21,8%). A taxa é calculada como a proporção de entradas sobre a população total de empresas no período. Por outro lado, 799,4 mil empresas saíram do mercado, o que configurou uma taxa de saída de 17,4%, menor do que o observado em 2011 (19,0%)

CONCLUSÃO SOBRE UNIFICAÇÃO DE PIS E COFINS PODE FICAR PARA PRÓXIMA GESTÃO De acordo com especialista, instrução normativa poderia resolver um dos embates na aplicação das regras dos tributos, que é a falta de clareza dos insumos que garantem crédito para a empresa Especialistas consideram arriscado deixar para o próximo governo federal a discussão sobre as mudanças nas regras do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Desde a instituição da não cumulatividade, esses tributos - usados para financiar a seguridade social -, passaram a ter maior relevância, para as empresas e para a administração pública. No entanto, com o tempo surgiram inúmeras dificuldades na apuração do PIS e da Cofins. Vanessa Miranda, especialista em tributos diretos da Thomson Reuters no Brasil, comenta que no caso da proposta de unificar os tributos, será difícil uma conclusão até o final deste ano. "Essa unificação depende de u

FIQUE SABENDO: LEI FAVORECE A PARTICIPAÇÃO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS EM LICITAÇÕES Compras públicas de até R$80 mil têm de ser destinadas às microempresa. Segundo o Sebrae-SP, mudanças aquecem o mercado, incentivam a formalização e contribuem para uma maior arrecadação ao município  Micro e pequenas empresas podem participar de licitações exclusivas de até R$ 80mil. O direito é graças a nova lei federal, aprovada em 7 de agosto, que aprimorou a lei complementar 123 (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), em vigor desde 2006. Ela garante a participação exclusiva desses negócios em compras públicas. "No texto anterior, por uma interpretação equivocada, ficava a critério dos municípios acatarem ou não a participação das micro e pequenas em licitações públicas, mas agora, com as alterações na redação, União, Estado e Municípios estão obrigados e precisam privilegiar essas companhias", explica Julio Durante, consultor do Sebrae-SP. De acordo com o especialista, as mu