PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)

PROPOSTA OBRIGA EMPREGADOR A PAGAR PLANO DE SAÚDE PARA TRABALHADORES

Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da Constituição. Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada. De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito ao plano de saúde, mas, nesse caso, o benefício dependerá ainda de regulamentação em lei. Direito de todos Eduardo Cunha informa que se baseou no artigo 196 da Lei Maior, que proclama o direito de todos à saúde. Ele argumenta que, para garantir a validação desse direito, é necessário que haja ações e serviços de promoção do bem-estar da população. “Por isso, entendo que o trabalhador urbano e rural deve ter como garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício”, afirma. Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário, em dois turnos. Íntegra da proposta: PEC-451/2014 Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/