PROPOSTA OBRIGA EMPREGADOR A PAGAR PLANO DE SAÚDE
PARA TRABALHADORES
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Está em análise na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 451/14, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna
obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais
por parte do empregador. A PEC acrescenta o dispositivo na lista das
garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7º da
Constituição.
Para fazer jus ao benefício, o cidadão terá de comprovar a existência
de vínculo empregatício, mediante carteira de trabalho assinada.
De acordo com a PEC, os trabalhadores domésticos também terão direito
ao plano de saúde, mas, nesse caso, o benefício dependerá ainda de
regulamentação em lei.
Direito de todos
Eduardo Cunha informa que se baseou no artigo 196 da Lei Maior, que
proclama o direito de todos à saúde. Ele argumenta que, para garantir a
validação desse direito, é necessário que haja ações e serviços de promoção
do bem-estar da população.
“Por isso, entendo que o trabalhador urbano e rural deve ter como
garantia fundamental plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador
em decorrência de vínculo empregatício”, afirma.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada pelo Plenário, em dois turnos.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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