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FAZENDA CASSA INSCRIÇÃO
ESTADUAL DE 6,6 MIL CONTRIBUINTES POR INATIVIDADE PRESUMIDA
A Secretaria da Fazenda
cassou a inscrição estadual de 6.611 contribuintes paulistas do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações
foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 30/12, e a
relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto
Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
A cassação da inscrição
ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS
(GIAs) relativas a maio, junho e julho de 2014. Conforme disciplina a
Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da
inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário
Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral
junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao
contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única
vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30
dias contados da notificação do despacho.
Os contribuintes omissos
de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou
entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do
Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas
inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT
95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades
previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações
acessórias.
Veja abaixo o número de
contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a
respectiva Delegacia Regional Tributária:
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DELEGADO DO CRCSP EM GUARULHOS PARTICIPA DE REUNIÕES NA PREFEITURA E RECEITA FEDERAL O delegado regional do CRCSP em Guarulhos, Raphael Guelfi Troiano, participou de duas reuniões com autoridades de sua cidade. No dia 7 de agosto de 2018, ele reuniu-se com o diretor de Relações Econômicas da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação da Prefeitura de Guarulhos, Adam Kubo, para apresentar a proposta de convênio de cooperação com o CRCSP. Esse acordo oferecido pelo Conselho visa oferecer mais segurança em relação aos serviços prestados que envolvam a participação de um profissional da contabilidade, assegurando que se trata de um profissional habilitado para o exercício legal da profissão. O encontro aconteceu na sede dessa secretaria. A reunião com o delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, Paulo Marques de Macedo, e com o delegado adjunto Ademir Antônio Schons foi no dia 9 de agosto de 2018, na sede da Receita Federal em Guaru...
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