PROGRAMA CARNÊ-LEÃO
DA RECEITA FEDERAL TEM NOVAS REGRAS PARA 2015
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Profissionais
liberais e autônomos precisam ficar mais atentos à declaração do Imposto de
Renda. Isso porque a Receita Federal, com o objetivo de reduzir o número de
contribuintes pessoa física que têm a declaração anual do IR retida na malha
fina, determinou que a partir deste mês esses profissionais estarão obrigados
a informar no programa do Recolhimento Mensal Obrigatório, o carnê-leão, o
CPF de cada um dos clientes.
A medida,
que entrou em vigor no dia 1º deste ano, vale para a declaração de IR pessoa
física de 2016, ano-base 2015, e permitirá que o Fisco cruze informações
fornecidas na declaração pelo contribuinte pessoa física com a de médicos,
dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos e até mesmo advogados,
explica Valdir de Oliveira Amorim, consultor tributário da IOB Sage.
De acordo
com dados divulgados pela Receita, em 2014, foram retidas 937.939 declarações
na malha fina. Desse total, 52% apresentaram problemas com a omissão de
rendimentos e 20% com despesas médicas, percentual considerado alto pelo
órgão. Assim, a medida visa garantir menos prestações de contas com este tipo
de problema.
Para
evitar erros e até mesmo fraudes, o Leão faz um trabalho de verificação da
idade do contribuinte com o valor gasto com os profissionais indicados na
declaração, explica Amorim. "Valores muito elevados com despesas médicas
são conferidos com atenção pela Receita Federal. Isso faz com que muitas
declarações caiam na malha fina por alguma inconsistência na
declaração".
A mudança
na declaração por meio do carnê-leão veio para facilitar e evitar fraudes,
mas Amorim alerta para possíveis confusões. "Até o ano passado, o
profissional liberal não precisava comunicar ao fisco quem era o paciente
pessoa física. Já a partir do ano base 2015, toda informação deverá ser
prestada, e isso poderá causar dúvidas entre os contribuintes nesta situação.
A dica é se antecipar e não deixar de emitir notas e recibos", alerta o
consultor.
Carnê-leão
Essa
modalidade é disponibilizada pela Receita apenas para os profissionais
autônomos e deve ser utilizada pelos contribuintes que tiverem recebimento de
pessoa física no ano calendário. O formulário pode ser usado por autônomos
que tenham rendas tributáveis vindas de pessoa física. O carnê-leão é o
recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda a que está sujeito o
contribuinte, pessoa física, residente no Brasil, que recebe rendimentos de
outra pessoa física ou do exterior, explica a Receita.
Declaração para o profissional autônomo
Apesar de
as novas regras valerem apenas para o próximo ano, especialistas recomendam
organização para não cometer erros que podem causar problemas com o Fisco. O
profissional autônomo que emite recibo, por exemplo, pode deduzir despesas
essenciais para o exercício profissional. Este é o caso de profissionais
liberais como psicólogos, terapeutas, advogados, médicos e dentistas, ou até
mesmo profissionais freelancer que não têm empresa aberta.
Já os
profissionais que atuam como pessoa jurídica e que também precisam entregar
declaração pessoa física devem informar, na segunda declaração, a
participação na empresa e todos os rendimentos provenientes dela. Este é o
caso de profissionais que abrem empresas para prestar serviços individuais,
ou ainda que têm participação em empresas como sócios.
O
profissional liberal ou autônomo, para evitar erros, deve fazer a declaração
informando os rendimentos de suas atividades, e lembrar sempre que os gastos
devem estar escriturados no livro caixa. Os gastos mais comuns para este
profissionais são as despesas de custeio indispensáveis à obtenção de receita
e manutenção do local de trabalho, tais como aluguel (do escritório ou
consultório, por exemplo), telefone, luz, água, além de materiais de
expediente ou de consumo.
Fonte:
Brasil Econômico -8 jan 2015 - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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