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O
governo vai deixar de cobrar judicialmente empresas com dívidas inferiores a R$
20 mil com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A
nova regra está presente na Medida Provisória publicada nesta quinta-feira
(10), que contém uma série de medidas que visam estimular a indústria, o
lançamento de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais e a redução da
burocracia.
A
cobrança do débito continuará sendo feita por meios administrativos, e o
trabalhador continuará tendo direito a mover ação trabalhista contra o
empregador que não tiver recolhido a sua contribuição, afirma Dyogo Oliveira,
secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda.
Segundo
Oliveira, trata-se de uma "simplificação de procedimentos" para
redução de custos e burocracia.
Pelas
estimativas do governo, o custo de uma cobrança judicial geralmente ultrapassa
R$ 30 mil para cada ação, gerando um custo superior ao valor recuperável.
"Não
quer dizer que a dívida seja perdida ou abonada. Continuará sofrendo a
cobrança, sem ter certidão negativa, como um devedor", disse Oliveira.
"O direito
do trabalhador está mantido, e continuaremos fazendo a cobrança
administrativa", continuou.
O
governo também decidiu perdoar dívidas abaixo de R$ 100, por "não valer a
pena o processo de cobrança".
BUROCRACIA
Alegando
a redução de travas burocráticas, o governo simplificou ainda a compra de
passagens aéreas pela administração pública direta.
Antes,
o imposto presumido sobre passagens era retido na fonte - uma prática da gestão
pública para evitar sonegação de impostos. A empresa ganhava um crédito
tributário, que depois podia ser deduzido.
A partir de
agora, o imposto será recolhido quando a empresa fizer a apuração do tributo,
no fim do mês.
O
Ministério do Planejamento está criando um mecanismo novo para aquisição de
passagem, com um sistema centralizado, para redução de custos.
CALAMIDADE
O governo
também decidiu facilitar a importação de mercadorias essenciais em situações de
calamidade.
A
medida foi pensada em função das dificuldades de abastecimento provocadas pela
cheia do rio Madeira, no Acre.
Produtos
de primeira necessidade, como alimento, remédio e combustível - poderão
atravessar a fronteira com menos burocracia.
Fonte:
Folha de S. Paulo
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