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DCTF
REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2014
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Considerando-se
que a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal não está possibilitando que sejam
escolhidas, simultaneamente, ambas as opções referentes à Lei nº 12.973/2014
para o ano-calendário de 2014, a Receita Federal irá retirá-la da Internet e
solicita aos declarantes, que desejarem exercer uma das opções ou ambas, que
aguardem a divulgação de uma nova versão do programa. Enquanto isso, a versão
2.5 deverá continuar a ser utilizada para a elaboração da DCTF. Portanto,
será determinado novo prazo para que as opções de que trata o caput do art.
2º da IN RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, sejam manifestadas.
Em
vista do disposto, a atual versão do Validador DCTF (aplicativo que efetua as
críticas durante a transmissão das declarações), será alterada para:
2 - possibilitar a
transmissão de DCTF nos casos em que não houverem débitos a serem declarados.
As Maed geradas indevidamente para as DCTF de janeiro de 2014, já entregues,
serão canceladas.
Fonte:
Receita Federal |
PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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