NF-E EMITIDAS COM APENAS DOIS DÍGITOS
SERÃO REJEITADAS A PARTIR DE 1-8-2014
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Atenção: Obrigatoriedade de
informação completa do NCM na NF-e
O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em
06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação
das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código
estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais
aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Serão
implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o
preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro
próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores
de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Sendo assim, as NF-e
emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014,
excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço
ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do
ativo imobilizado, entre outros.
Fonte:
Portal da Nota Fiscal Eletrônica - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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