NF-E EMITIDAS COM APENAS DOIS DÍGITOS
SERÃO REJEITADAS A PARTIR DE 1-8-2014
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Atenção: Obrigatoriedade de
informação completa do NCM na NF-e
O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em
06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação
das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código
estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais
aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Serão
implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o
preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro
próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores
de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Sendo assim, as NF-e
emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014,
excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço
ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do
ativo imobilizado, entre outros.
Fonte:
Portal da Nota Fiscal Eletrônica - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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