NF-E EMITIDAS COM APENAS DOIS DÍGITOS
SERÃO REJEITADAS A PARTIR DE 1-8-2014
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Atenção: Obrigatoriedade de
informação completa do NCM na NF-e
O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em
06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação
das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código
estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais
aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Serão
implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o
preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro
próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores
de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Sendo assim, as NF-e
emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014,
excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço
ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do
ativo imobilizado, entre outros.
Fonte:
Portal da Nota Fiscal Eletrônica - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO CADASTRO NA GINFES Como já é do conhecimento de todos, a partir de Março de 2016, por força do Decreto nº 7393/2015 a Prefeitura Municipal de Guarulhos adotou o critério de retenção do ISS para toda emissão de nota fiscal dentro do município (vide nosso comunicado anterior de 19/04/2016). Retomamos este assunto para alertá-los sobre o preenchimento correto da Nota Fiscal, pois no momento de sua emissão a Inscrição Municipal do tomador deve ser preenchida obrigatoriamente . Como sugestão pedimos que revisem todo o Cadastro de Tomadores de Serviços da GINFES ou mesmo o excluam e refaçam. Para refazer basta preencher a Inscrição Municipal, corretamente, que o sistema puxará as demais informações de maneira automática através do banco de dados da Prefeitura. Vale lembrar que esse procedimento deverá ser utilizado somente para os Prestadores de Serviços estabelecidos no Município de Guarulhos. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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