NF-E EMITIDAS COM APENAS DOIS DÍGITOS
SERÃO REJEITADAS A PARTIR DE 1-8-2014
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Atenção: Obrigatoriedade de
informação completa do NCM na NF-e
O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em
06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação
das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código
estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais
aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos). Serão
implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o
preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro
próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores
de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. Sendo assim, as NF-e
emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1/8/2014,
excetuam-se da validação o NCM "00", para caso de item de serviço
ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do
ativo imobilizado, entre outros.
Fonte:
Portal da Nota Fiscal Eletrônica - Via: http://www.sescon.org.br/
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Comunicado Atualizando nosso comunicado de 05 de Junho de 2013, sobre a lei da transferência temos: Com a publicação da Lei 12.741/2012, intitulada de programa da transparência, foi instituída a obrigatoriedade da indicação em Nota Fiscal dos impostos federais, estaduais e municipais sendo eles: ICMS, IPI, IOF, PIS, COFINS, ISS, CIDE e conforme o caso PIS/COFINS das importações. Tal legislação passou a vigorar a partir de 10/06/2013 e em caso de não cumprimento à empresa fica sujeita a penalidades que serão aplicadas somente a partir de Janeiro de 2014. Anteriormente não haviam sido disponibilizados mecanismos de consulta, afim de que pudéssemos informar aos nossos clientes, por este motivo sugerimos na ocasião que utilizassem para cálculo dos impostos federais, estaduais e municipais a media recolhida mensalmente de seus tributos. Agora podemos sugerir que todos utilizem a ferramenta disponibilizada no Site do IBPT, pois o mesmo é uma fonte de consulta que se respon...
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