NOVAS REGRAS PARA
PROCESSOS TRABALHISTAS ENTRAM EM VIGOR EM 60 DIAS
Foi
sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na
sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a
dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor
em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de
elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.
As
mudanças foram propostas no PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira
(PROS-MT), elaborado a partir de sugestões do próprio TST. O projeto foi
aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado
(CCJ).
Entre outras
medidas, a lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no
âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros
relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já
aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.
Fonte: Agência
Senado - Via: http://www.sescon.org.br/
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