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De
acordo com a Instrução Normativa 1478/2014 da Receita Federal do Brasil, a
data-limite para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF, relativa ao mês de maio, foi prorrogada, extraordinariamente,
para 8 de agosto de 2014.
Publicada
no Diário Oficial da União da última terça-feira, 8 de julho, a IN ainda traz
outras alterações, como a dispensa da entrega do documento pelas microempresas
e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e das pessoas
jurídicas e os consórcios que não tenham débitos a declarar somente a partir do
2º mês em que permanecerem nessa situação.
Fonte:
Área de Conteúdo SESCON-SP
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