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GFIP - PETIÇÃO PÚBLICA PEDE EXTINÇÃO DE MULTAS
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O SESCON-SP apoia e pede a participação de todos os empresários
contábeis do Estado de São Paulo à petição pública criada pela FENACON,
visando a sensibilização dos poderes Executivo e Legislativo para a aprovação
do Projeto de Lei 7.512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira, que
propõe a extinção das multas relativas ao atraso no envio de informações
complementares das GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
Os atrasos nunca geraram multas, porém a Receita Federal do Brasil vem
retroagindo a cobrança dos últimos cinco anos, pegando as empresas de
contabilidade de surpresa e colocando em até mesmo em risco a continuidade de
muitas destas organizações.
Em apenas dez dias, 30 mil pessoas aderiram à petição. Participe
também! Para contribuir, basta clicar AQUI e assinar o abaixo assinado.
Fonte: SESCON-SP - Via - Via: www.sescon.org.br
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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