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GFIP - PETIÇÃO PÚBLICA PEDE EXTINÇÃO DE MULTAS
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O SESCON-SP apoia e pede a participação de todos os empresários
contábeis do Estado de São Paulo à petição pública criada pela FENACON,
visando a sensibilização dos poderes Executivo e Legislativo para a aprovação
do Projeto de Lei 7.512/2014, de autoria do deputado Laércio Oliveira, que
propõe a extinção das multas relativas ao atraso no envio de informações
complementares das GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
Os atrasos nunca geraram multas, porém a Receita Federal do Brasil vem
retroagindo a cobrança dos últimos cinco anos, pegando as empresas de
contabilidade de surpresa e colocando em até mesmo em risco a continuidade de
muitas destas organizações.
Em apenas dez dias, 30 mil pessoas aderiram à petição. Participe
também! Para contribuir, basta clicar AQUI e assinar o abaixo assinado.
Fonte: SESCON-SP - Via - Via: www.sescon.org.br
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Comunicado Atualizando nosso comunicado de 05 de Junho de 2013, sobre a lei da transferência temos: Com a publicação da Lei 12.741/2012, intitulada de programa da transparência, foi instituída a obrigatoriedade da indicação em Nota Fiscal dos impostos federais, estaduais e municipais sendo eles: ICMS, IPI, IOF, PIS, COFINS, ISS, CIDE e conforme o caso PIS/COFINS das importações. Tal legislação passou a vigorar a partir de 10/06/2013 e em caso de não cumprimento à empresa fica sujeita a penalidades que serão aplicadas somente a partir de Janeiro de 2014. Anteriormente não haviam sido disponibilizados mecanismos de consulta, afim de que pudéssemos informar aos nossos clientes, por este motivo sugerimos na ocasião que utilizassem para cálculo dos impostos federais, estaduais e municipais a media recolhida mensalmente de seus tributos. Agora podemos sugerir que todos utilizem a ferramenta disponibilizada no Site do IBPT, pois o mesmo é uma fonte de consulta que se respon...
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