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RECEITA ABRE CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2014
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Já está disponível para
consulta o sétimo lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla
1.427.609 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,6 bilhões.
O lote multiexercício de
restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições
de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011
(ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008)
e 2008 (ano-calendário 2007).
O crédito bancário
para 1.491.181 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro,
totalizando o valor de R$ 1,8 bilhões. Desse total,
R$43.932.378,92 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata
o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 13.521 contribuintes idosos
e 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia
grave.
Os montantes de restituição para
cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na
tabela a seguir:
Para saber se teve a declaração
liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou
ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC,
é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de
dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode
avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de
declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda,
aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do
IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente
nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do
IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível
no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo,
deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico -
Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço
Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado,
o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar
para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais),
0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial
exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em
conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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