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RECEITA ABRE CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2014
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Já está disponível para
consulta o sétimo lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla
1.427.609 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,6 bilhões.
O lote multiexercício de
restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições
de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011
(ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008)
e 2008 (ano-calendário 2007).
O crédito bancário
para 1.491.181 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro,
totalizando o valor de R$ 1,8 bilhões. Desse total,
R$43.932.378,92 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata
o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 13.521 contribuintes idosos
e 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia
grave.
Os montantes de restituição para
cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na
tabela a seguir:
Para saber se teve a declaração
liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou
ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC,
é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de
dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode
avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de
declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda,
aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do
IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente
nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do
IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível
no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo,
deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico -
Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço
Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado,
o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar
para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais),
0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial
exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em
conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Fonte: Receita Federal - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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