DILMA SANCIONA SEM VETOS PROJETO QUE REDUZ META
FISCAL DO GOVERNO
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A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto de lei que
autoriza o governo a reduzir o superávit primário (volume de poupança
destinado ao pagamento de juros da dívida pública) e com isso fechar as
contas públicas de 2014. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira
(16) do "Diário Oficial da União".
A votação da proposta no Congresso Nacional foi cercada de polêmica.
Mesmo em minoria no Legislativo, a oposição utilizou vários dispositivos
previstos no regimento interno do parlamento para atrasar a análise do texto.
A sessão que avalizou o texto principal do projeto durou quase 19 horas e
acabou suspensa, por falta de quórum, quando restava apenas uma emenda
(proposta de alteração no texto original) a ser apreciado.
A última emenda apresentada ao projeto foi rejeitada na última
terça-feira (9) pelos congressistas. O placar foi de 247 deputados contra a
emenda, 55 a favor e duas abstenções (entenda o projeto). Não houve
necessidade de votação entre os senadores porque a emenda já tinha sido
rejeitada pelos deputados – para ser aprovada, a matéria necessitava de
maioria dos votos nas duas Casas.
O projeto sancionado por Dilma é considerado prioritário pelo Palácio
do Planalto porque autoriza o governo a descumprir a meta de superávit
primário fixada para 2014. Inicialmente, a previsão de superávit era de R$
116 bilhões. Com a nova leia, a meta passa para R$ 10 bilhões.
Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG), candidato
derrotado na disputa deste ano pela Presidência, disse que pretende
questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do projeto
de lei.
“Nosso objetivo é entrar com uma Adin [ação direta de
inconstitucionalidade] mostrando a inconstitucionalidade dessa aprovação”,
afirmou o tucano ao final da sessão do Congresso da semana passada.
Segundo Aécio, a medida que derruba a meta fiscal desrespeita a Lei de
Responsabilidade Fiscal. “Isso, a meu ver, afugenta investimentos, desaquece
a economia, deixa de gerar empregos para os brasileiros”, enfatizou.
Na visão do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros
(PMDB-AL), o embate político que marcou as sessões destinadas a apreciar o
projeto é normal. “Não há como alterar a LDO sem que essa alteração entre no
grau de disputa que entrou”, ponderou o peemedebista na última semana.
Na ocasião, Renan fez questão de lembrar que, em 2001, o então
presidente Fernando Henrique Cardoso também já havia proposto alteração na
LDO.
Os governistas bateram nessa tecla durante a sessão para contrapor a
crítica da oposição de que a mudança na meta fiscal configura descumprimento
da Lei de Reponsabilidade Fiscal, aprovada durante o governo FHC.
“Todas as vitórias são importantes. Essa é necessária porque não se
deu ao país uma alternativa senão a alteração da LDO, como aconteceu em 2001.
Em 2001 houve alteração na LDO e mesmo assim ela não foi cumprida”, declarou
Renan.
Fonte: Portal G1 - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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