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COMISSÃO APROVA EXTENSÃO DA
TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCRO PRESUMIDO A OPTANTES DO REFIS
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro,
proposta que concede às empresas participantes do Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro
presumido por mais três anos após a quitação dos débitos incluídos no
programa.
A lei que instituiu o Refis (9.964/00) concedeu a
algumas empresas obrigadas a calcular os impostos com base no lucro real a
opção pela declaração com base no lucro presumido durante o período de
financiamento dos débitos. A opção beneficia empresas com lucro anual de até
R$ 48 milhões, com lucros, rendimentos ou ganho de capital no exterior e que,
no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime
de estimativa.
O texto aprovado é o substitutivo do
relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), ao Projeto de Lei 3414/12, do deputado
Mauro Lopes (PMDB-MG). “Sem dúvida, é necessário um mecanismo de transição às
empresas que passaram anos no regime do lucro presumido ao regime de lucro
real, com vistas a garantir a competitividade das empresas e evitar que
retornem à condição de inadimplência que as levaram ao ingresso no Refis”,
afirma o relator.
No substitutivo, Oliveira exclui a necessidade de
o contribuinte estar com os impostos "rigorosamente quitados" para
ter direito ao benefício. “Tal disposição contraria a razoabilidade, pois
existe a hipótese de tributos não ‘quitados’, porém não exigíveis, isto é,
tributos com exigibilidade suspensa”, afirma.
O primeiro relator da proposta na comissão,
deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), havia apresentado parecer pela rejeição,
que foi derrotado. Laercio Oliveira, que havia apresentado voto em separado,
foi designado para elaborar o parecer vencedor.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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