DILMA SANCIONA SEM VETOS PROJETO QUE
REDUZ META FISCAL DO GOVERNO
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A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto de lei que
autoriza o governo a reduzir o superávit primário (volume de poupança
destinado ao pagamento de juros da dívida pública) e com isso fechar as
contas públicas de 2014. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira
(16) do "Diário Oficial da União".
A votação da proposta no Congresso Nacional foi cercada de polêmica.
Mesmo em minoria no Legislativo, a oposição utilizou vários dispositivos
previstos no regimento interno do parlamento para atrasar a análise do texto.
A sessão que avalizou o texto principal do projeto durou quase 19 horas e
acabou suspensa, por falta de quórum, quando restava apenas uma emenda
(proposta de alteração no texto original) a ser apreciado.
A última emenda apresentada ao projeto foi rejeitada na última
terça-feira (9) pelos congressistas. O placar foi de 247 deputados contra a
emenda, 55 a favor e duas abstenções (entenda o projeto). Não houve
necessidade de votação entre os senadores porque a emenda já tinha sido
rejeitada pelos deputados – para ser aprovada, a matéria necessitava de maioria
dos votos nas duas Casas.
O projeto sancionado por Dilma é considerado prioritário pelo Palácio
do Planalto porque autoriza o governo a descumprir a meta de superávit
primário fixada para 2014. Inicialmente, a previsão de superávit era de R$
116 bilhões. Com a nova leia, a meta passa para R$ 10 bilhões.
Presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG), candidato
derrotado na disputa deste ano pela Presidência, disse que pretende
questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do projeto
de lei.
“Nosso objetivo é entrar com uma Adin [ação direta de
inconstitucionalidade] mostrando a inconstitucionalidade dessa aprovação”,
afirmou o tucano ao final da sessão do Congressoda semana passada.
Segundo Aécio, a medida que derruba a meta fiscal desrespeita a Lei de
Responsabilidade Fiscal. “Isso, a meu ver, afugenta investimentos, desaquece
a economia, deixa de gerar empregos para os brasileiros”, enfatizou.
Na visão do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros
(PMDB-AL), o embate político que marcou as sessões destinadas a apreciar o
projeto é normal. “Não há como alterar a LDO sem que essa alteração entre no
grau de disputa que entrou”, ponderou o peemedebista na última semana.
Na ocasião, Renan fez questão de lembrar que, em 2001, o então
presidente Fernando Henrique Cardoso também já havia proposto alteração na
LDO.
Os governistas bateram nessa tecla durante a sessão para contrapor a
crítica da oposição de que a mudança na meta fiscal configura descumprimento
da Lei de Reponsabilidade Fiscal, aprovada durante o governo FHC.
“Todas as vitórias são importantes. Essa é necessária porque não se
deu ao país uma alternativa senão a alteração da LDO, como aconteceu em 2001.
Em 2001 houve alteração na LDO e mesmo assim ela não foi cumprida”, declarou
Renan.
Fonte: Portal G1 - Via: http://www.sescon.org.br/
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