Fiel Empresa Contábil Ltda

SAFRA PROMISSORA NA CONTABILIDADE Inovação e estratégia impulsionam novo ciclo virtuoso no setor contábil no Brasil Embora o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) já esteja “na estrada” há quase dez anos, salta aos olhos a preocupante situação de boa parte dos profissionais de contabilidade e escritórios contábeis ativos em nosso país. Complexa, a sistemática tem gerado uma verdadeira corrida por cursos oferecendo os subsídios necessários para o correto atendimento das novas obrigações acessórias, visto que parcela considerável do setor ainda não se sente totalmente preparada para tal. O caos se manifesta na prática, e é comprovado pelos constantes alertas publicados pelas autoridades tributárias sobre a má qualidade dos arquivos eletrônicos transmitidos, quando não simplesmente enviados vazios. O gargalo está na gestão da troca de informações entre empresas e contadores, bem como na precária administração dos empregadores ou clientes por eles atendidos. J

DILMA SANCIONA SEM VETOS PROJETO QUE REDUZ META FISCAL DO GOVERNO A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto de lei que autoriza o governo a reduzir o superávit primário (volume de poupança destinado ao pagamento de juros da dívida pública) e com isso fechar as contas públicas de 2014. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (16) do "Diário Oficial da União". A votação da proposta no Congresso Nacional foi cercada de polêmica. Mesmo em minoria no Legislativo, a oposição utilizou vários dispositivos previstos no regimento interno do parlamento para atrasar a análise do texto. A sessão que avalizou o texto principal do projeto durou quase 19 horas e acabou suspensa, por falta de quórum, quando restava apenas uma emenda (proposta de alteração no texto original) a ser apreciado. A última emenda apresentada ao projeto foi rejeitada na última terça-feira (9) pelos congressistas. O placar foi de

SINDCONT-SP COMEMORA MAIS UM PASSO PARA O CANCELAMENTO DAS MULTAS DA GFIP Presidente da Entidade, Jair Gomes de Araújo afirma que aprovação da medida no Congresso Nacional é uma luz no fim do túnel para contabilistas O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, entidade que representa mais de 80 profissionais da Contabilidade atuantes na Região Metropolitana de São Paulo, comemora mais um passo dado para o cancelamento das multas pelo atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, quando foi aprovada no Congresso Nacional a conversão da MP 656/14 em lei, que entre outras medidas, determina o cancelamento desta cobrança. A aprovação ocorreu na noite de quarta-feira, 17, na Câmara dos Deputados e nesta quinta-feira, 18, no Senado Federal e a lei precisa ser sancionada pela Presidência da República.   Em janeiro deste ano, os profissionais da Contabilidade receberam ofícios da Receita Federal do Brasil – RFB com a notíc

CONGRESSO NACIONAL APROVA EXTINÇÃO DAS MULTAS DA GFIP Uma boa notícia para a classe contábil neste fim de ano. Na última quarta-feira, 17 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 656/14, que contempla uma grande reivindicação, que tem sido motivo de um trabalho intenso do SESCON-SP, FENACON e de toda a categoria: a extinção das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A novidade abrange os fatos geradores ocorridos entre 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Veja o texto com a referência: Seção XIV Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dez

PROFESSOR CONSEGUE FÉRIAS DE 60 DIAS COM BASE EM ESTATUTO MAIS BENÉFICO Docente foi admitido quando estatuto da universidade em que lecionava previa o direito a férias de 60 dias. A 6ª turma do TST não conheceu do recurso de revista contra decisão que manteve o reconhecimento do direito à indenização a um professor, por todos os anos em  que não usufruiu das férias como previsto no estatuto da universidade em que lecionava. À época da admissão do autor, 1974, o estatuto previa o direito a férias de 60 dias. O professor foi admitido na vigência do Estatuto do Professor da universidade de 1972 e, no curso do contrato, suas férias foram alteradas para 30 dias anuais, por meio do novo regimento interno da instituição. Então, ele buscou em juízo o direito ao reconhecimento das férias mais amplas, alegando que a regra anterior era mais benéfica que as atuais. O juízo da 2ª vara do Trabalho de Passo Fundo/RS verificou que o estatuto de 1972 estava vigente quando da contratação,

SISTEMA CNPJ FICARÁ TEMPORARIAMENTE FORA DO AR O sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar para implantação de nova versão da Classificação Nacional de atividades Econômicas - CNAE, que estará vigente a partir de  01/01/2015 . A interrupção do sistema terá início às  20:00  do dia  30/12/2014  e o retorno está previsto para o dia  05/01/2015 , segunda-feira, às 08  horas. Com esta parada, ficarão indisponíveis as bases do CNPJ para atualizações cadastrais, os aplicativos do CNPJ e do MEI (Portal do Empreendedor). Serão canceladas de oficio todas as solicitações em andamento que envolvam qualquer uma das CNAE alteradas ou extintas, e o contribuinte será orientado a refazer sua solicitação. Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

COMUNICADO Conforme a LEI Municipal nº 7.319 (em sua integra abaixo), a partir de 31 de Outubro de 2014 se faz necessária à retirada de toda e qualquer placa, cartaz e informação dirigida ao publico que tenha uma expressão parecida com “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veiculo”. A Lei ainda está pendente de regulamentação, por este motivo aguardamos maiores detalhes da responsabilidade dos estabelecimentos envolvidos. Nesse momento só temos a certeza de que o descumprimento da lei ensejará à penalidade e aplicação de multa no valor de 1000 UFGs, equivalentes ao montante de R$ 2.498,60 (Dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) até 31/12/2014. Encaminhamos a Legislação para apreciação. PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS LEI Nº 7.319, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014. Projeto de Lei nº 3707/2013 de autoria do Vereador Lamé. Dispõe sobre a proibição aos estacionamentos ou simila

DILMA SANCIONA SEM VETOS PROJETO QUE REDUZ META FISCAL DO GOVERNO A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto de lei que autoriza o governo a reduzir o superávit primário (volume de poupança destinado ao pagamento de juros da dívida pública) e com isso fechar as contas públicas de 2014. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (16) do "Diário Oficial da União". A votação da proposta no Congresso Nacional foi cercada de polêmica. Mesmo em minoria no Legislativo, a oposição utilizou vários dispositivos previstos no regimento interno do parlamento para atrasar a análise do texto. A sessão que avalizou o texto principal do projeto durou quase 19 horas e acabou suspensa, por falta de quórum, quando restava apenas uma emenda (proposta de alteração no texto original) a ser apreciado. A última emenda apresentada ao projeto foi rejeitada na última terça-feira (9) pelos congressistas. O placar foi de

CNC LANÇA SIMULADOR TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS As microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs) de todo o País que estudam a possibilidade de aderir ao Simples Nacional acabam de ganhar um aliado para auxiliar na decisão. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, no último dia 2 de dezembro, o Simulador Tributário para as atividades de serviços, uma ferramenta para auxiliar os empresários na avaliação do melhor sistema de tributação para suas empresas. Para saber se vale a pena aderir ou não ao Simples Nacional, o empresário ou empreendedor deve acessar o site  empresometro.cnc.org.br/Simulador  e escolher os filtros compatíveis com o perfil de sua empresa. Os filtros são: Categoria do Simples, Média de Faturamento Anual (bruto), Mão de Obra com Encargos, Despesas Administrativas e Financeiras e Alíquotas ISS. Após demarcar os filtros, o sistema lista, automaticamente, os regimes

INSS PERMITE PAGAR ATRASADOS Trabalhadores autônomos que deixaram de contribuir para a Previdência Social podem pagar os atrasados mesmo sem a qualidade de segurado – mantida de seis meses a três anos sem o recolhimento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas é necessária a comprovação da atividade exercida no período. Essa liquidação dos atrasados concede o direito a todas as contagens para qualquer fim da Previdência Social, como carência para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, explicou, por nota, o INSS. Segundo o diretor do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) Emerson Costa Lemes, o INSS cobrará, provavelmente, os últimos cinco anos do autônomo que comprovar a atividade no período sem recolhimento. “O restante ele terá que pedir para pagar.” Para quitar esses atrasados é necessário agendar atendimento em qualquer agência do INSS por meio do telefone 135 ou pelo site www.previdencia.gov.br. O órgão federal destaca que e

ENTIDADES QUE TRABALHAM COM CRIANÇAS SERÃO OBRIGADAS A TER PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA IDENTIFICAR MAUS-TRATOS Entidades que de alguma forma trabalham com crianças ou adolescentes terão que capacitar os profissionais para identificar sinais de maus tratos. A norma foi sancionada no dia (01/12) pela presidenta Dilma Rousseff. De autoria do senador Marcelo Crivella, do PRB Fluminense, a nova legislação tem como objetivo coibir violências e abusos em escolas, clubes e creches. Dentre os principais sinais de maus tratos que serão levados em consideração estão o comportamento da vítima ou ainda conhecimento incomum demonstrado em palavras, brincadeiras ou desenhos, bem como menores que apresente comportamento sedutor e que se queixam de pesadelos constantes. Serão considerados, ainda, sinais de agressões físicas como machucados sem explicação consistente, agressividade, crianças de pouca idade que apresentem constrangimento para trocar de uniforme com a ajuda da professora, hema

COMISSÃO APROVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PARA MICROEMPREENDEDOR A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar  420/14 , do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A substituição tributária obriga as empresas a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não op

COMISSÃO APROVA RETIRADA DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que exclui o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei  7140/14 , do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). O relator lembrou que o custo de um tributo estadual, como o ICMS, não pode entrar como base para calcular um imposto federal para não ferir o princípio da não-cumulatividade. “Prevalece aqui, mais uma vez, a visão fiscalista, arrecadatória, em detrimento da visão racional e de eficiência econômica”, afirmou Terra. Esse princípio garante ao contribuinte o direito de compensar em cada operação o montante de IPI e de ICMS relativo às operações anteriores. Assim, a não-cumulatividade assegura que esses impostos incidam apenas sobre o valor agre

COMISSÃO APROVA REGULARIZAÇÃO DO TRABALHO FEITO EM CASA E COM REGISTRO NO CNPJ A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL  4481/12 ) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço residencial. Pelo texto do projeto, é livre o exercício em casa de profissão liberal, mas com restrições quanto às atividades com eventuais riscos à saúde e à segurança pública. Segundo o autor da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), a modalidade de trabalho  home office , que traduzida quer dizer ‘escritório em casa’, esbarra em legislações municipais, obrigando muitos empreendedores terem gastos desnecessários de aluguel ou compra de imóveis. Tendência mundial O relator na comissão, deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), apresentou parecer pela aprovação, argumentando que o home office é uma