-
CCJ APROVA PROPOSTA QUE GARANTE ESTABILIDADE NO EMPREGO A MÃE ADOTANTE
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 15/07, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 146/12, que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar um filho.

De acordo com a proposta, a adotante não poderá perder o emprego por dispensa arbitrária ou sem justa causa nos cinco meses subsequentes à adoção ou à obtenção da guarda judicial para fins de adoção.

A PEC é de autoria do deputado Benjamin Maranhão. Esta estabilidade é hoje garantida pela Constituição Federal à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Para a advogada presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM, a proposta concede a prioridade constitucional à criança que, através da garantia do emprego à mãe adotante, tem assegurada a sua proteção e bem-estar durante a adaptação ao novo lar.

Entretanto, segundo ela, os casais homoafetivos também devem ser contemplados, assim, como o adotante homem que esteja adotando de forma monoparental. “É preciso que se entenda que o objetivo é o atendimento à criança e ao adolescente, não se trata de um benefício para os pais e sim de uma garantia para a criança e/ou adolescente, em suma, da proteção da família nesse momento crucial para sua formação”, observa. Será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta e, caso seja aprovado, o texto ainda terá de ser votado em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Jusbrasil.- 24/07/2014 - com adaptações. - Via: http://www.ibee.com.br/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

-
FECHAR CICLOS, FECHAR PORTAS, ENCERRAR CAPÍTULOS: O IMPORTANTE É FECHA-LOS E SEGUIR EM FRENTE… É preciso aceitar quando uma etapa da vida termina. Se você insistir em permanecer nela, poderá perder a alegria e o sentido de viver. Chame como quiser: fechar ciclos, fechar portas, encerrar capítulos; o importante é fechá-los e seguir em frente. Não podemos viver o presente pensando no passado e nem ficar o tempo todo nos perguntando: “Porque isso aconteceu comigo”? Não podemos ser crianças ou adolescentes eternamente, nem funcionários de empresas inexistentes ou ter vínculos com pessoas que não gostam de nós. Os problemas acontecem e devemos deixá-los ir! Um dia, de repente, um sentimento de nostalgia lhe invade e você se lembra de todo o tempo perdido, os minutos desperdiçados que não voltam mais. Entenda que o tempo é o nosso bem mais valioso; o tempo é vida. É normal lembrar do passado; o que é prejudicial é viver com as feridas emocionais abertas. São elas que nos impedem d...
Leia mais
-
SAIBA QUEM PODE ADERIR AO REFIS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Quais as maneiras para solicitar o parcelamento de dívidas Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional. A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) . O Refis das MPE foi aprovado pele Câmara e pelo Senado em dezembro, mas vetado pela Presidência da República em janeiro. No último dia 3, poré...
Leia mais
-
CRCSP PARTICIPA DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), Marcia Ruiz Alcazar, participou, em 6 de maio de 2019, da solenidade em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade, oficialmente comemorado em 25 de abril, realizada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). As entidades congraçadas da Contabilidade foram homenageadas com placas comemorativas.   A cerimônia foi uma iniciativa do presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Alesp e deputado estadual Itamar Borges (MDB-SP), e contou com a presença de políticos e representantes das entidades congraçadas. A festividade faz parte do calendário dos profissionais da contabilidade de todo estado e é uma das mais tradicionais homenagens aos profissionais da área.   O deputado Itamar destacou a importância da categoria para não só o desenvol...
Leia mais