ADESÃO AO PARCELAMENTO DO
ICMS TERMINA AMANHÃ
Os contribuintes paulistas
têm até amanhã para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS,
conhecido como PEP, e regularizar seus débitos com descontos no valor dos juros
e das multas. Pelo balanço da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)
e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de março de 2013 a 21 de agosto deste
ano, os sistemas do fisco estadual recebeu mais de 76 mil adesões de
contribuintes que pretendem acertar R$ 24,5 bilhões em débitos.
As adesões podem ser feitas
no www.pepdoicms.sp.gov.br. O contribuinte pode selecionar no site os débitos
que deseja incluir no programa. Nesse parcelamento podem entrar débitos,
inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até
31 de dezembro de 2013. Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 75%
no valor das multas e de 60% nos juros. É possível parcelar a dívida em até 120
vezes, com corte de 50% no valor das multas e de 40% nos juros.
A Prefeitura de São Paulo
também abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para regularizar
débitos com o ISS e IPTU e enviou à Câmara Municipal projeto de lei com as
regras de adesão. Segundo o PL nº 384/2014, os contribuintes poderão parcelar
as dívidas em até 120 vezes, com redução de até 75% no valor da multa e dos
juros.
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