RAUPP PEDE VOTAÇÃO URGENTE DE PROPOSTA QUE MUDA ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
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O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu urgência para a votação da Proposta de Emenda Constitucional 7/2015, que trata do comércio eletrônico. A PEC nasceu no Senado e foi aprovada em fevereiro pelos deputados com mudanças. Por isso, precisa ser votada novamente pelos senadores.
Hoje, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos vendidos pela internet e por telefone fica todo no estado-sede da loja virtual. A proposta muda isso, dividindo o ICMS entre estado de origem e o estado em que mora o consumidor, progressivamente, até que, em 2019, todo o imposto fique com o estado consumidor.
Segundo Raupp, essa mudança é importante porque, quando a Constituição foi aprovada, em 1988, ainda não existia o comércio eletrônico, modalidade que ganha cada vez mais peso. Em 2001, o setor movimentou no Brasil R$ 540 milhões; este ano poderá alcançar os R$ 43 bilhões.
— Somente no meu estado de Rondônia, as estimativas sobre as perdas mensais provocadas pelo critério atual de arrecadação ficam entre os R$ 12 milhões e R$ 20 milhões. Ora, em um estado pequeno, com população pequena, como Rondônia, é fácil imaginar a diferença que fazem esses milhões de reais a cada mês. Que esse poderoso instrumento de redução das desigualdades regionais entre em vigor em nosso país o mais rapidamente possível.
Pela PEC, o estado de destino da mercadoria receberá parte do ICMS do comércio eletrônico da seguinte forma: 20% em 2015; 40% em 2016; 60% em 2017, 80% em 2018; e 100% em 2019.
Fonte: Agência Senado - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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