| CÂMARA
APROVA REGISTRO CIVIL ELETRÔNICO DE PESSOAS JURÍDICAS |
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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo,
proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas.
Pelo texto, que segue para
análise do Senado, os livros de registro civil de empresas, associações,
sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos
poderão ser substituídos por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia
eletrônica contendo imagens dos documentos. Os registros e as certidões
poderão ser feitos com a utilização de certificação ou assinatura digital.
Relator na CCJ, o deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2339/07,
do deputado Alex Canziani (PTB-PR), na forma
do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio - mas apresentou emenda que retira do texto
artigos referentes aos registros de títulos e documentos, deixando apenas os
que se referiam às pessoas jurídicas.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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