| CÂMARA
APROVA REGISTRO CIVIL ELETRÔNICO DE PESSOAS JURÍDICAS |
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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo,
proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas.
Pelo texto, que segue para
análise do Senado, os livros de registro civil de empresas, associações,
sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos
poderão ser substituídos por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia
eletrônica contendo imagens dos documentos. Os registros e as certidões
poderão ser feitos com a utilização de certificação ou assinatura digital.
Relator na CCJ, o deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2339/07,
do deputado Alex Canziani (PTB-PR), na forma
do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio - mas apresentou emenda que retira do texto
artigos referentes aos registros de títulos e documentos, deixando apenas os
que se referiam às pessoas jurídicas.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO CADASTRO NA GINFES Como já é do conhecimento de todos, a partir de Março de 2016, por força do Decreto nº 7393/2015 a Prefeitura Municipal de Guarulhos adotou o critério de retenção do ISS para toda emissão de nota fiscal dentro do município (vide nosso comunicado anterior de 19/04/2016). Retomamos este assunto para alertá-los sobre o preenchimento correto da Nota Fiscal, pois no momento de sua emissão a Inscrição Municipal do tomador deve ser preenchida obrigatoriamente . Como sugestão pedimos que revisem todo o Cadastro de Tomadores de Serviços da GINFES ou mesmo o excluam e refaçam. Para refazer basta preencher a Inscrição Municipal, corretamente, que o sistema puxará as demais informações de maneira automática através do banco de dados da Prefeitura. Vale lembrar que esse procedimento deverá ser utilizado somente para os Prestadores de Serviços estabelecidos no Município de Guarulhos. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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