CÂMARA
APROVA REGISTRO CIVIL ELETRÔNICO DE PESSOAS JURÍDICAS |
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo,
proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas.
Pelo texto, que segue para
análise do Senado, os livros de registro civil de empresas, associações,
sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos
poderão ser substituídos por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia
eletrônica contendo imagens dos documentos. Os registros e as certidões
poderão ser feitos com a utilização de certificação ou assinatura digital.
Relator na CCJ, o deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2339/07,
do deputado Alex Canziani (PTB-PR), na forma
do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio - mas apresentou emenda que retira do texto
artigos referentes aos registros de títulos e documentos, deixando apenas os
que se referiam às pessoas jurídicas.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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