| CÂMARA
APROVA REGISTRO CIVIL ELETRÔNICO DE PESSOAS JURÍDICAS |
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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo,
proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas.
Pelo texto, que segue para
análise do Senado, os livros de registro civil de empresas, associações,
sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos
poderão ser substituídos por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia
eletrônica contendo imagens dos documentos. Os registros e as certidões
poderão ser feitos com a utilização de certificação ou assinatura digital.
Relator na CCJ, o deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 2339/07,
do deputado Alex Canziani (PTB-PR), na forma
do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio - mas apresentou emenda que retira do texto
artigos referentes aos registros de títulos e documentos, deixando apenas os
que se referiam às pessoas jurídicas.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/
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DELEGADO DO CRCSP EM GUARULHOS PARTICIPA DE REUNIÕES NA PREFEITURA E RECEITA FEDERAL O delegado regional do CRCSP em Guarulhos, Raphael Guelfi Troiano, participou de duas reuniões com autoridades de sua cidade. No dia 7 de agosto de 2018, ele reuniu-se com o diretor de Relações Econômicas da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação da Prefeitura de Guarulhos, Adam Kubo, para apresentar a proposta de convênio de cooperação com o CRCSP. Esse acordo oferecido pelo Conselho visa oferecer mais segurança em relação aos serviços prestados que envolvam a participação de um profissional da contabilidade, assegurando que se trata de um profissional habilitado para o exercício legal da profissão. O encontro aconteceu na sede dessa secretaria. A reunião com o delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, Paulo Marques de Macedo, e com o delegado adjunto Ademir Antônio Schons foi no dia 9 de agosto de 2018, na sede da Receita Federal em Guaru...
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