PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)

OPOSIÇÃO QUER VOTAR VETO A REAJUSTE DO IR ANTES DE ANALISAR ORÇAMENTO

Veto presidencial feito à correção em 6,5% da tabela do Imposto de Renda passa a trancar a pauta nesta quarta-feira. Ainda não foi marcada, no entanto, a próxima sessão do Congresso para votar vetos. A sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (3) foi encerrada pouco depois de aberta, sem nenhuma votação. Estavam na pauta um projeto de resolução que altera a forma de análise de vetos presidenciais; quatro vetos presidenciais que trancam os trabalhos; e a proposta orçamentária de 2015. Era interesse da oposição impedir essas análises nesta terça pois, a partir desta quarta-feira, o veto presidencial feito à correção em 6,5% da tabela do Imposto de Renda passa a trancar a pauta e precisará ser votado antes da análise do Orçamento. Segundo o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), é importante votar o veto do Imposto de Renda o mais rapidamente possível. Quanto à sessão que acabou encerrada, o deputado a classificou de "sessão fantasma". "Tem sido frequente a realização de sessões do Congresso que se iniciam sem observar o Regimento da Casa, que é claro ao determinar que haja um quórum mínimo de senadores e deputados. Esta sessão do Congresso se iniciou sem ter sequer um senador presente. Isso é uma afronta à Constituição e um desrespeito à Câmara”, disse Domingos Sávio. O 1º vice-presidente do Congresso, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), iniciou a sessão desta terça-feira enquanto a sessão do Senado Federal ainda estava em andamento, o que levou a questionamentos por parte da oposição, que argumentava também que não havia senadores em plenário. Em seguida aos questionamentos, Waldir Maranhão encerrou a sessão. Adiamento do Orçamento O deputado Silvio Costa (PSC-PE) considerou irresponsável o adiamento da análise do Orçamento. "Eu lamento a irresponsabilidade pública de parte do Congresso Nacional. Isso é trabalhar contra o País. Todos os países do mundo passam por situações difíceis, o Brasil vive um momento em que tem problema de fluxo de caixa, nós precisamos votar o Orçamento, fazer o ajuste fiscal, e não dá para ficar brincando aqui com esse tipo de irresponsabilidade", disse. A sessão do Congresso Nacional foi encerrada sem que outra fosse convocada. Íntegra da proposta: PLN-13/2014 Fonte: Agência Câmara - Via: www.sescon.org.br