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OPOSIÇÃO QUER VOTAR VETO A REAJUSTE DO IR ANTES
DE ANALISAR ORÇAMENTO
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Veto presidencial feito à correção em 6,5% da tabela do Imposto de
Renda passa a trancar a pauta nesta quarta-feira. Ainda não foi marcada, no
entanto, a próxima sessão do Congresso para votar vetos.
A sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (3) foi encerrada
pouco depois de aberta, sem nenhuma votação. Estavam na pauta um projeto de
resolução que altera a forma de análise de vetos presidenciais; quatro vetos
presidenciais que trancam os trabalhos; e a proposta orçamentária de 2015.
Era interesse da oposição impedir essas análises nesta terça pois, a
partir desta quarta-feira, o veto presidencial feito à correção em 6,5% da
tabela do Imposto de Renda passa a trancar a pauta e precisará ser votado
antes da análise do Orçamento.
Segundo o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), é importante votar o veto
do Imposto de Renda o mais rapidamente possível.
Quanto à sessão que acabou encerrada, o deputado a classificou de
"sessão fantasma". "Tem sido frequente a realização de sessões
do Congresso que se iniciam sem observar o Regimento da Casa, que é claro ao
determinar que haja um quórum mínimo de senadores e deputados. Esta sessão do
Congresso se iniciou sem ter sequer um senador presente. Isso é uma afronta à
Constituição e um desrespeito à Câmara”, disse Domingos Sávio.
O 1º vice-presidente do Congresso, deputado Waldir Maranhão (PP-MA),
iniciou a sessão desta terça-feira enquanto a sessão do Senado Federal ainda
estava em andamento, o que levou a questionamentos por parte da oposição, que
argumentava também que não havia senadores em plenário. Em seguida aos
questionamentos, Waldir Maranhão encerrou a sessão.
Adiamento do Orçamento
O deputado Silvio Costa (PSC-PE) considerou irresponsável o adiamento da análise
do Orçamento. "Eu lamento a irresponsabilidade pública de parte do
Congresso Nacional. Isso é trabalhar contra o País. Todos os países do mundo
passam por situações difíceis, o Brasil vive um momento em que tem problema
de fluxo de caixa, nós precisamos votar o Orçamento, fazer o ajuste fiscal, e
não dá para ficar brincando aqui com esse tipo de irresponsabilidade",
disse.
A sessão do Congresso Nacional foi encerrada sem que outra fosse
convocada.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: www.sescon.org.br
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Comunicado Atualizando nosso comunicado de 05 de Junho de 2013, sobre a lei da transferência temos: Com a publicação da Lei 12.741/2012, intitulada de programa da transparência, foi instituída a obrigatoriedade da indicação em Nota Fiscal dos impostos federais, estaduais e municipais sendo eles: ICMS, IPI, IOF, PIS, COFINS, ISS, CIDE e conforme o caso PIS/COFINS das importações. Tal legislação passou a vigorar a partir de 10/06/2013 e em caso de não cumprimento à empresa fica sujeita a penalidades que serão aplicadas somente a partir de Janeiro de 2014. Anteriormente não haviam sido disponibilizados mecanismos de consulta, afim de que pudéssemos informar aos nossos clientes, por este motivo sugerimos na ocasião que utilizassem para cálculo dos impostos federais, estaduais e municipais a media recolhida mensalmente de seus tributos. Agora podemos sugerir que todos utilizem a ferramenta disponibilizada no Site do IBPT, pois o mesmo é uma fonte de consulta que se respon...
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