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OPOSIÇÃO QUER VOTAR VETO A REAJUSTE DO IR ANTES
DE ANALISAR ORÇAMENTO
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Veto presidencial feito à correção em 6,5% da tabela do Imposto de
Renda passa a trancar a pauta nesta quarta-feira. Ainda não foi marcada, no
entanto, a próxima sessão do Congresso para votar vetos.
A sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (3) foi encerrada
pouco depois de aberta, sem nenhuma votação. Estavam na pauta um projeto de
resolução que altera a forma de análise de vetos presidenciais; quatro vetos
presidenciais que trancam os trabalhos; e a proposta orçamentária de 2015.
Era interesse da oposição impedir essas análises nesta terça pois, a
partir desta quarta-feira, o veto presidencial feito à correção em 6,5% da
tabela do Imposto de Renda passa a trancar a pauta e precisará ser votado
antes da análise do Orçamento.
Segundo o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), é importante votar o veto
do Imposto de Renda o mais rapidamente possível.
Quanto à sessão que acabou encerrada, o deputado a classificou de
"sessão fantasma". "Tem sido frequente a realização de sessões
do Congresso que se iniciam sem observar o Regimento da Casa, que é claro ao
determinar que haja um quórum mínimo de senadores e deputados. Esta sessão do
Congresso se iniciou sem ter sequer um senador presente. Isso é uma afronta à
Constituição e um desrespeito à Câmara”, disse Domingos Sávio.
O 1º vice-presidente do Congresso, deputado Waldir Maranhão (PP-MA),
iniciou a sessão desta terça-feira enquanto a sessão do Senado Federal ainda
estava em andamento, o que levou a questionamentos por parte da oposição, que
argumentava também que não havia senadores em plenário. Em seguida aos
questionamentos, Waldir Maranhão encerrou a sessão.
Adiamento do Orçamento
O deputado Silvio Costa (PSC-PE) considerou irresponsável o adiamento da análise
do Orçamento. "Eu lamento a irresponsabilidade pública de parte do
Congresso Nacional. Isso é trabalhar contra o País. Todos os países do mundo
passam por situações difíceis, o Brasil vive um momento em que tem problema
de fluxo de caixa, nós precisamos votar o Orçamento, fazer o ajuste fiscal, e
não dá para ficar brincando aqui com esse tipo de irresponsabilidade",
disse.
A sessão do Congresso Nacional foi encerrada sem que outra fosse
convocada.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: www.sescon.org.br
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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