GOVERNO PODE REVER AUMENTO DE IMPOSTO DE ALGUNS
SETORES
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O agravamento da crise política obrigou a equipe econômica a negociar
com o Congresso mudanças na proposta que elevou as alíquotas da contribuição
previdenciária sobre o faturamento das empresas em até 150%.
O agravamento da crise política obrigou a equipe econômica a negociar
com o Congresso mudanças na proposta que elevou as alíquotas da contribuição
previdenciária sobre o faturamento das empresas em até 150%. Entre as
possibilidades que já começaram a ser discutidas estão a exclusão de alguns
setores do aumento das alíquotas ou uma calibragem mais suave dos
percentuais. Também está na mesa uma elevação dos créditos do programa
Reintegra.
Segundo fontes do governo, a Fazenda ficou particularmente preocupada
com a reação dos senadores ao texto da medida provisória (MP) 669, que
aumentou as alíquotas da contribuição para o INSS que incide sobre o
faturamento das empresas de 2% para 4,5% ou de 1% para 2,5%, dependendo do
setor. A elevação é considerada essencial para o ajuste fiscal de 2015, mas
foi muito mal recebida tanto pelo Congresso quanto pelo setor produtivo,
pois, na prática, anulou o programa de desoneração da folha. Agora, a ideia é
que qualquer texto só seja encaminhado ao Congresso depois de negociado com
lideranças dos partidos.
- O governo vai mudar o texto, não há dúvidas. Precisamos nos adequar
após a reação negativa que as medidas causaram, seja excluindo setores, seja
mudando alíquotas. Para aprovar a proposta, temos que dar um passo e
priorizar conversas com o Senado - disse um ministro.
Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
devolveu ao Palácio do Planalto o texto da MP 669, alegando que o tema era
muito importante para ser tratado por medida provisória. A presidente Dilma
Rousseff reagiu, e o Palácio do Planalto anunciou no mesmo dia que o governo
iria enviar ao Congresso um projeto de lei em caráter de urgência com o mesmo
teor da MP.
No entanto, uma semana depois, nada aconteceu. Segundo técnicos do
governo, o motivo foi o temor do Palácio do Planalto de uma nova rejeição.
Com a necessidade de melhorar as contas públicas, tudo o que Dilma não quer
agora é a derrubada do projeto. Segundo interlocutores da presidente, se a
negociação com o Congresso agora for boa, os parlamentares podem até aceitar
que as mudanças sejam incluídas em emenda às MPs 664 e 665.
- Se a negociação for boa, o governo ouvir e fizer alterações, há
disposição de incluir o projeto como emenda às MPs que estão em tramitação
para acelerar a aprovação - afirmou um senador.
Além de se dispor à negociação, pesou na decisão do governo de segurar
o envio do projeto da desoneração da folha a disposição de dar prioridade à
correção da tabela do Imposto de Renda. Integrantes do governo se dividiram
quanto à estratégia. Alguns ministros avaliavam que seria melhor discutir as
duas medidas juntas. No entanto, prevaleceu a posição de fazer um debate por
vez e com mais calma.
Com a MP 669, o Ministério da Fazenda esperava reduzir os gastos do governo com a desoneração da folha em R$ 5,3 bilhões somente em 2015. No caso do Reintegra, programa que dá aos exportadores um crédito tributário sobre as vendas de produtos manufaturados no exterior, a alíquota do benefício foi reduzida de 3% para 1% em 2015. Com isso, o governo espera uma economia de R$ 1,8 bilhão este ano. Mas, caso o tema entre na negociação com o Congresso, também haverá uma redução na ajuda para o esforço fiscal.
Fonte: Jornal O Globo - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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