GOVERNO ENVIARÁ AO CONGRESSO PROJETO
PARA DOBRAR LIMITE DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES
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O ministro da Secretaria da Micro e Pequena
Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, anunciou nesta segunda-feira que o
governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia os
limites do Simples (regime tributário simplificado para micro e pequenas
empresas). A ideia é que o faturamento máximo anual para que uma empresa se
enquadre no regime suba dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. No
caso da indústria, o limite será ainda maior: R$ 14,4 milhões.
O texto também vai propor a redução da quantidade
de faixas de faturamento do Simples de 20 para cinco, além da adoção de uma
tributação progressiva, nos mesmos moldes do que existe para as pessoas
físicas. Hoje, quando uma empresa cresce e muda de faixa dentro do Simples,
ela passa a pagar mais tributos sobre todo o seu faturamento.
Segundo o ministro, isso acaba desestimulando os
empresários a crescerem. Por isso, o governo quer mudar a forma de tributação
de modo que uma micro ou pequena empresa só pague mais tributos sobre a parte
de seu faturamento que exceder sua faixa de enquadramento dentro do Simples.
— Parece que (no atual modelo do Simples) há
sempre um convite para não crescer. Isso é o que preocupa o governo — afirmou
Afif.
Para o ministro, o novo projeto dá aos
empresários a oportunidade de se expandir aos poucos sem sofrer o baque de
uma carga tributária elevada de uma única vez:
— Hoje a micro e pequena empresa tem medo de
crescer e, quando cresce, cresce de lado, criando outra empresa para não
mudar de faixa. Por isso, a presidente Dilma Rousseff nos encomendou um
estudo para que a gente construísse uma rampa, e não uma escada íngreme, para
que elas possam crescer suavemente e sem medo.
O ministro disse não ter preocupação com o
andamento do projeto no Congresso depois das eleições na Casa no fim de
semana. Segundo ele, a pauta das micro e pequenas empresas sempre foi bem
recebida pelos parlamentares:
— Temos a melhor possível relação com o Congresso
no que tange micro e pequena empresa. Tanto que aprovamos por unanimidade
mudanças no Simples.
Mais de 500 mil perdiram adesão ao sistema em janeiro
Afif também destacou que as mudanças não afetarão
o ajuste fiscal que está sendo implementado pela equipe econômica. Ele disse
que a renúncia estimada com as novas mudanças no Simples, de R$ 3,9 bilhões,
acaba sendo compensada por um aumento da formalização no mercado. Além disso,
lembrou ele, o governo arrecadou R$ 1,8 bilhão a mais no ano passado por não
ter corrigido as faixas do Simples:
— O que você der de simplificação dentro do
sistema traz como resultado mais arrecadação. A formalização anula toda e
qualquer projeção de benefício fiscal. Estou muito tranquilo de estar
cooperando com o ajuste fiscal.
O ministro admitiu que as mudanças podem não
valer já para 2015:
— Estamos muito tranquilos quanto ao caminho. O
prazo se negocia.
Afif divulgou ainda um balanço do desempenho das
micro e pequenas empresas em 2014. Esse segmento gerou 3,547 milhões de
empregos no ano passado e registrou uma arrecadação de R$ 61,9 bilhões, o que
representa um crescimento real de 7,23% sobre 2013.
Além disso, houve mais de 500 mil pedidos de
adesão ao Simples somente em janeiro de 2015. O número surpreendeu o governo,
que esperava cerca de 420 mil pedidos. Segundo Afif, com isso, o Brasil vai
bater este mês a marca de 10 milhões de micro e pequenas empresas.
— Esse é um fato alvissareiro e único — disse o
ministro.
Fonte:
O Globo - Via: http://www.sescon.org.br/
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COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
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