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PROJETO RESPONSABILIZA TERCEIROS QUE PROVOQUEM
QUEBRA DE CONTRATO
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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que responsabiliza
por perdas e danos os terceiros que causem rompimento de contrato (PL
7886/14). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) responsabiliza apenas as
partes contratualmente vinculadas.
Segundo o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), uma
vez que os contratos são elaborados para serem respeitados, ações que os
desvirtuem devem ser rechaçadas. “Dessa forma, podem ser responsabilizados
não somente as partes contratualmente vinculadas, como aqueles que, de alguma
forma, contribuam para sua distorção”, explicou o deputado.
De acordo com Bezerra, contratantes de boa-fé não podem ser
prejudicados pela ingerência de terceiros em seu contrato. “Eles devem
responder, juntamente com quem rompeu o contrato, por perdas e danos, a fim
de se coibir a má-fé e a ganância desenfreada.”
Atualmente, já há vários entendimentos jurisprudenciais que admitem o
chamado “terceiro cúmplice”, mas sem previsão na legislação.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara - Via: http://www.sescon.org.br/
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DELEGADO DO CRCSP EM GUARULHOS PARTICIPA DE REUNIÕES NA PREFEITURA E RECEITA FEDERAL O delegado regional do CRCSP em Guarulhos, Raphael Guelfi Troiano, participou de duas reuniões com autoridades de sua cidade. No dia 7 de agosto de 2018, ele reuniu-se com o diretor de Relações Econômicas da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação da Prefeitura de Guarulhos, Adam Kubo, para apresentar a proposta de convênio de cooperação com o CRCSP. Esse acordo oferecido pelo Conselho visa oferecer mais segurança em relação aos serviços prestados que envolvam a participação de um profissional da contabilidade, assegurando que se trata de um profissional habilitado para o exercício legal da profissão. O encontro aconteceu na sede dessa secretaria. A reunião com o delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, Paulo Marques de Macedo, e com o delegado adjunto Ademir Antônio Schons foi no dia 9 de agosto de 2018, na sede da Receita Federal em Guaru...
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