SIMPLES NACIONAL: NOVAS MUDANÇAS À VISTA
|
A Lei Complementar 147/2014 trouxe expressivas alterações no Sistema
Simplificado de Tributos, no entanto, a expectativa é de aprovação de novas e
importantes medidas até junho, para entrarem em vigor em 2016. A mudança do
critério de adesão ao regime, que passou de atividade econômica para faturamento
anual, foi uma das grandes conquistas da nova lei, porém, a novidade somente
será efetivada no país com a revisão das alíquotas das tabelas de tributação.
Esta é a opinião do presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado
Júnior. “As empresas do setor de serviços ganharam o direito de aderir ao
Simples Nacional com a nova legislação, entretanto, a maioria será tributada
pelo recém-criado Anexo 6, que pode inviabilizar a opção por trazer aumento
de carga tributária”, explica o líder setorial. De acordo com o ministro da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, um projeto
com as propostas de ampliação do teto de faturamento e de revisão das faixas
para aplicação das alíquotas deverá ser entregue em fevereiro ao Congresso
Nacional e aprovado até junho. O texto utiliza como base um estudo
encomendado pelo Sebrae às fundações Getúlio Vargas (FGV) e Dom Cabral,
Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e ao Insper.
“A Secretaria da Micro e Pequena Empresa está empenhada neste projeto
e tem novamente nosso total apoio e suporte, pois acreditamos que este será
um grande impulso à formalidade”, destaca o presidente do Sescon-SP, ao
lembrar que a entidade teve participação ativa na mobilização encampada pelo
ministro Guilherme Afif Domingos, chamada de Caravana da Simplificação, que
percorreu os estados brasileiros com o intuito de esclarecer e orientar
contribuintes, autoridades e poderes públicos sobre as mudanças no sistema
simplificado de tributos e o impacto positivo delas para o crescimento das
micros e pequenas empresas e desenvolvimento do país.
A solicitação de opção ao regime para o ano-calendário 2015 terminou
no final de janeiro. O andamento do pedido e o resultado podem ser
consultados pelo contribuinte em Acompanhamento da Formalização da Opção pelo
Simples Nacional. Caso deferida, a escolha retroagirá a 1° de janeiro de
2015. Quando for o caso, antes da opção, é preciso fazer a regularização de
eventuais pendências que impeçam o ingresso no sistema.
Fonte: Monitor Mercantil - Via: http://www.sescon.org.br/
|
PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
Comentários
Postar um comentário