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GOVERNO DISCUTE MUDANÇAS NA REGRA DE IMPOSTOS
PARA PEQUENAS EMPRESAS
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| Reunião entre os ministros
Joaquim Levy e Afif Domingos foi realizada na última sexta-feira para se
chegar a um programa que crie uma transição no processo de crescimento das
companhias
O ministro da Fazenda,
Joaquim Levy, se reuniu na sexta-feira com o ministro da Secretaria da Micro
e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para negociar o projeto que muda
a incidência de tributação para as pequenas empresas.
O programa foi batizado de
"Crescer Sem Medo". A intenção é chegar a um desenho final na
próxima semana, para que a presidente Dilma Rousseff possa enviar o projeto
de lei ao Congresso Nacional na quinta-feira, quando ela deve participar de
cerimônia para anunciar medida para agilizar o fechamento de empresas.
De um lado, o projeto
estimula os pequenos empreendedores a crescer. Do outro lado, a mudança
significa novas desonerações para o governo federal. "Levy gosta muito
da ideia da simplificação e do Crescer Sem Medo. O problema é calibrarmos as
desonerações em função deste momento e da situação fiscal do País",
afirmou Afif. "Acho que chegaremos a uma fórmula, porque a formalização
elimina a ideia da perda. Com mais gente pagando menos, o governo arrecada
mais".
O objetivo do projeto,
segundo Afif, é tornar mais suave o crescimento de uma pequena empresa, já
que hoje esses empresários têm receio de aumentar o faturamento e passar a
pagar uma proporção maior de impostos, ao mudar de faixa de tributação.
"A micro e pequena empresa tem medo de crescer e pular de faixa. Estamos
fazendo um desenho que substitui as escadas de crescimento por uma rampa mais
suave", disse o ministro.
A intenção é que o
empresário, ao conseguir aumentar seu lucro, pague a alíquota maior apenas
sobre a diferença em relação ao faturamento anterior, e não sobre o
faturamento anual total.
Se ele faturava até R$ 120
mil anuais e passou a receber R$ 121 mil, o sistema atual estabelece que ele
pagará uma alíquota maior sobre os R$ 121 mil (faturamento total), pois mudou
de faixa de tributação. Com o sistema que está sendo desenhado, ele pagará a
alíquota nova apenas sobre R$ 1 mil (diferença do faturamento), e os outros
R$ 120 mil continuarão a ser tributados da mesma forma.
Se o processo sair como
planejado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, a proposta entrará em
vigor em 2016. O projeto reduz de 20 para sete as faixas de tributação do
Simples.
Na reunião, Levy
apresentou a Afif ponderações em relação às faixas de faturamento e, durante
o fim de semana, a equipe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a
Fundação Getulio Vargas (FGV) vão trabalhar para fazer uma apresentação a
Levy na segunda-feira. "Estamos fazendo uns ensaios para chegar a um
termo razoável para o governo", afirmou Afif.
Fonte: DCI - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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