RELATOR DA MP 627 PROPÕE REDUÇÃO DRÁSTICA DAS MULTAS PARA EMPRESAS |
O relator da Medida Provisória (MP) 627, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), surpreendeu ontem o governo ao propor redução drástica de 90% de multas, especialmente para micro e pequenas empresas, por atraso ou incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
"As modificações promovidas por nós têm a finalidade de adequar a valoração das autuações ao princípio da razoabilidade", justificou o parlamentar no texto apresentado à comissão criada para analisar a matéria. Houve pedido de vista coletiva para a apreciação posterior da MP, que reúne uma série de mudanças fiscais e contábeis.
Em vez de multas de até 10% sobre o lucro líquido das empresas, o relator propôs o limite de R$ 100 mil para as pessoas jurídicas que no ano calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3,6 milhões. Nessa faixa se enquadram as microempresas e pequenas empresas. Para as demais empresas, o limite fica fixado em R$ 5 milhões. Além disso, a multa será reduzida em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 dias após o prazo; em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for apresentado em até 60 (sessenta) dias após o prazo; à metade, quando o livro for apresentado depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.
"Além da redução das multas de entrega do Sped, devemos criar o princípio de civilidade das demais multas, que chegam a 100%, a 150%, numa época em que não temos mais inflação exagerada", afirmou ao DCI o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Fim de taxa para exame da OAB
O deputado Eduardo Cunha quer extinguir a cobrança de taxa para estudantes realizarem o Exame da OAB. A proposta foi incluída no relatório apresentado por ele na comissão mista responsável por analisar a MP 627. Apesar de não estar previsto inicialmente no texto enviado pelo governo ao Congresso, trata-se de um assunto de natureza tributária, tema pertinente à MP. Cunha considera a dispensa da taxa, diante das dificuldades financeiras dos estudantes, e ressaltou que não se trata de propor o fim do Exame da Ordem. A MP 627/2013 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. A dificuldade em conciliar um impulso arrecadatório com a necessidade de garantir condições competitivas para as empresas dominou os debates na reunião de ontem.
Fonte: DCI - Via: http://www.sescon.org.br/
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PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN)
Guarulhos, 30 de Junho de 2021. COMUNICADO PRORROGAÇÃO Tributos Municipais (TFILF, TFP, TLOS e ISSQN) A Secretaria da Fazenda de Guarulhos prorrogou a emissão dos tributos fixos municipais em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus. Os tributos cuja primeira parcela venceriam neste mês poderão ser pagos até 31 de agosto. Já a as segundas parcelas, que venceriam em agosto, poderão ser quitadas até 29 de outubro. Os tributos são as taxas de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), Fiscalização de Publicidade (TFP), Licença para Ocupação de Solo (TLOS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para autônomos. É importante que os contribuintes acompanhem o Diário Oficial do município para ficar por dentro de todas as medidas tomadas pela Prefeitura. Sendo assim pedimos a compreensão de todos, pois as guias serão enviadas tão logo seja possível. Atenciosamente, Fiel Empresa Contábil Ltda.
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