COMUNICADO: PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA D-SUP
O SESCON-SP comunica os seus representados que a Secretaria de Finanças do Município publicou no sábado, 29, a prorrogação para o dia 30 de dezembro de 2016 a entrega da D-SUP.
Trata-se uma ação paliativa da municipalidade de São Paulo frente aos questionamentos levantados por diversas entidades após a alteração da declaração ocorrida no dia 05 de setembro de 2016, que inseriu a seguinte questão:
“Esta sociedade adota o modelo de responsabilidade limitada, constando em seu nome empresarial a expressão “Limitada” ou “LTDA”?
( ) Sim ( ) Não ”
Apesar da legalidade duvidosa da pergunta e após diversos apelos para que a mesma fosse retirada do rol de perguntas da D-SUP não restou outra alternativa ao Sindicato de levar a questão ao Judiciário via Mandado de Segurança. Entretanto, após apreciação preliminar o Juiz de 1ª Instância não vislumbrou perigo de dano aos nossos representados e indeferiu o pedido liminar. Em sede de agravo de instrumento o Tribunal de Justiça manteve os termos da decisão.
Essa prorrogação torna-se bem vinda, para reforçarmos o nosso pedido frente ao Judiciário, e para que até o dia 30 de dezembro tenhamos decisão de mérito favorável com a concessão da segurança.
Ressaltamos que há um outro Mandado de Segurança impetrado pela AESCON-SP que ainda não teve o pedido liminar apreciado e esta prorrogação será levada ao conhecimento da Juíza para reforçar a necessidade do seu deferimento.
Por fim, o SESCON-SP mantém o compromisso com seus representados de permanecer ativo junto a administração pública e no judiciário, visando a permanência dessas sociedades no regime especial de recolhimento do ISS, e principalmente, para garantir a segurança jurídica do passado.
Fonte: SESCON-SP
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