LUTA PELAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS CONTINUA

A insegurança jurídica e a subjetividade dos critérios adotados por fiscalizações municipais do País continuam causando grande preocupação para as sociedades uniprofissionais. Prova disso foi o grande público presente na última reunião da Câmara Setorial de Contabilidade do SESCON-SP, realizada no dia 3, que colocou o tema em debate. O advogado tributarista Roberto Quiroga Mosquera, um dos convidados do encontro, falou da grande confusão legislativa. "As SUPs têm o direito de recolher o ISS fixo, por isso, é preciso eliminar essas várias interpretações para trazer a segurança jurídica para os contribuintes".

 

O presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, também foi um dos debatedores. "Esta tem sido uma luta recorrente do Sindicato e continuaremos em busca do diálogo com as prefeituras, especialmente da cidade de São Paulo, para regras mais objetivas de fiscalização", disse ele, ao lembrar que, em meados deste ano, a Entidade obteve uma conquista com um Mandado de Segurança que garantiu aos seus associados o direito de aplicação de juros em consonância ao utilizado para os créditos federais, a taxa Selic, no pagamento de débitos municipais, incluindo o ISS.

O líder setorial destaca que o descadastramento discricionário das sociedades unipro-fissionais, pela mesma prefeitura que a enquadrou no regime diferenciado, somado à cobrança do ISS sobre o faturamento retroativo aos últimos cinco anos, além de multa e juros, está ameaçando a sobrevivência de muitas destas organizações.

A novidade sobre este tema é a instituição da Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), pela Prefeitura de São Paulo, que deve ser entregue até o dia 30 de dezembro de 2015. A não entrega implica no desenquadramento automático do regime. Além disso, a administração municipal lançou o Programa de Regularização de Débitos (PRD), que promove a regularização dos débitos relativos ao ISS dos contribuintes desenquadrados da condição de SUP e dos que queiram sair do regime especial.

Porém, os especialistas destacam o impasse dos contribuintes: ou aderem ao PRD para garantir o benefício, assumindo um passivo que até então não existia, tendo em vista que a prefeitura homologou a organização no regime; ou reafirmam a sua condição de SUP e esperam novidades sobre a questão. Participaram dos debates também o vice-presidente do SESCON-SP, Márcio Shimomoto, e o vice-presidente Administrativo da AESCON-SP e coordenador da Câmara de Contabilidade, Reynaldo Pereira Lima Júnior.

Fonte: Área de Conteúdo SESCON-SP