PROPOSTA REABRE REFIS A TODAS AS EMPRESAS

 

O programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis, deve ser reaberto neste ano para todas as empresas. A possibilidade consta na versão final do relatório da medida provisória 627, divulgado ontem pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

Para bancos, seguradoras e multinacionais, o texto prevê a ampliação do benefício. Eles terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro de 2013. A MP, editada no ano passado, só permitiu a inclusão de débitos gerados e vencidos até dezembro de 2012.

Para as demais companhias, valerá a limitação de renegociar dívidas acumuladas até 2008.

A medida tem a aprovação do governo, que já conta com os recursos da reabertura do Refis para engordar as receitas neste ano, especialmente para ajudar a cobrir a conta da energia elétrica.

 

Para que isso ocorra, contudo, a MP 627 precisa ser aprovada no Congresso até o dia 21 de abril ou perderá a validade. A votação na comissão mista que analisa o texto está prevista para hoje. Depois, o relatório ainda tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

 

Trata-se de uma legislação complexa. Além do Refis, ela modifica a tributação de lucros de multinacionais brasileiras no exterior e, por isso, vem sendo muito criticada pelos empresários.

Para tentar aplacar parte da oposição do setor privado ao texto, o governo decidiu dar um tratamento especial à tributação do lucro de empreiteiras e multinacionais de alimentos e bebidas.

 

O relatório prevê que as empresas desses setores tenham desconto de até 9% no que deveriam pagar de imposto sobre os rendimentos obtidos no exterior. O benefício valerá até 2022.

 

OPOSIÇÃO

O governo começou a estudar um regime especial para esses setores diante da forte oposição à nova legislação por parte de empresas como Ambev, BRF, JBS e Odebrecht, conforme adiantou a Folha.

 

Sob o argumento de que teriam sua competitividade prejudicada, elas ameaçavam se movimentar para tentar obstruir a tramitação da MP no Congresso.

 

Segundo Cunha, a inclusão do dispositivo foi uma decisão do governo, que também foi o responsável pela escolha dos setores que seriam beneficiados.

 

"Se vai ser ou não suficiente para atender todo tipo de reclamação, não sabemos."

 

 Fonte: Jornal O Globo - Via: http://www.sescon.org.br/