DeSTDA: PRAZO DE ENTREGA É PRORROGADO PARA 20 DE ABRIL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

O Conselho Nacional de Política Fazendária prorrogou o prazo de entrega da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota – DeSTDA em nível nacional, por meio do Ajuste Sinief 03/2016, de 18 de fevereiro, publicado no Diário Oficial da União hoje, 22/02, para os fatos geradores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2016, podendo ser transmitidos até o dia 20 de abril.

Em âmbito estadual, o SESCON-SP pleiteou a prorrogação do prazo de entrega para a SEFAZ-SP depois de receber inúmeras manifestações dos associados em seu canal de Ouvidoria. A solicitação foi prontamente atendida com a edição da Portaria CAT 24, de 17/02/2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de fevereiro, ao qual previa a entrega da citada declaração até o dia 21 de março próximo, para os fatos geradores de janeiro.

Apesar da celeridade no atendimento do pleito do SESCON-SP pela SEFAZ-SP, visando proteger o interesse de seus associados e filiados, a edição do Ajuste Sinief 03/2016, com data maior de entrega, para o próximo dia 20 de abril prevalece sobre a referida Portaria CAT publicada.

Ademais devemos ressaltar que o SESCON-SP continua lutando para que essa obrigação seja anual de acordo com a antiga STDA.

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