-
COMUNICADO CAT 8/2016 – SIMPLES NACIONAL -MUDANÇAS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

Por conta da Liminar concedida para a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade -ADI 5.464, foi publicado o Comunicado CAT 8 de 2016 em 20/02/16 trazendo as novas regras para o Simples Nacional diante do tema Diferencial de Alíquotas nas Operações Interestaduais com Não Contribuintes.

Os principais pontos são os seguintes:

Este Comunicado modifica regras presentes no Comunicado CAT 01/16 e na Portaria CAT 23/16 (DeSTDA).
  • Com. CAT 01/16 é válido para o período: 01/01/16 até 17/02/16;
  • Parcela do imposto devido a SP pelo SN deverá ser recolhido até  29/04/2016;
  • O diferencial deverá ser informado na DeSTDA até 17/02/16;
  • SN não terá mais ressarcimento do art. 269 nesta saída interestadual.
Por Prof. Antonio Sérgio

Fonte: www.portaldosped.com.br

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

-
COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
Leia mais
-
Imagem
DELEGADO DO CRCSP EM GUARULHOS PARTICIPA DE REUNIÕES NA PREFEITURA E RECEITA FEDERAL O delegado regional do CRCSP em Guarulhos, Raphael Guelfi Troiano, participou de duas reuniões com autoridades de sua cidade. No dia 7 de agosto de 2018, ele reuniu-se com o diretor de Relações Econômicas da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação da Prefeitura de Guarulhos, Adam Kubo, para apresentar a proposta de convênio de cooperação com o CRCSP. Esse acordo oferecido pelo Conselho visa oferecer mais segurança em relação aos serviços prestados que envolvam a participação de um profissional da contabilidade, assegurando que se trata de um profissional habilitado para o exercício legal da profissão. O encontro aconteceu na sede dessa secretaria.   A reunião com o delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, Paulo Marques de Macedo, e com o delegado adjunto Ademir Antônio Schons foi no dia 9 de agosto de 2018, na sede da Receita Federal em Guarulhos
Leia mais
-
A SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E A LIBERDADE DE PROSPERAR Há duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que se tornaram os assuntos mais debatidos, questionados e até reivindicados pela sociedade ou boa parte dela nos últimos tempos: a Reforma da Previdência Social e a Reforma Tributária. A primeira tem por objetivo adequar o sistema previdenciário ao novo perfil da população brasileira, garantir o equilíbrio das contas do sistema e assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões para todos os trabalhadores. Já a segunda trata, resumidamente, da simplificação do sistema tributário brasileiro, algo complementar ao proposto para a Previdência. E simplificar é a palavra e a ação da vez. Como presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), tenho trabalhado para contribuir com planos e projetos com foco na simplificação do ambiente tributário brasileiro, que é extremamente carregado e complexo. Prova disso é a participação do CRCSP na primeir
Leia mais