Fiel Empresa Contábil Ltda

DISPENSADA AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS PELAS JUNTAS COMERCIAIS O decreto que dispensa a autenticação de Livros Contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal foi publicado hoje, 26 de fevereiro, no Diário Oficial da União. Antigo anseio do empreendedorismo e pleito do SESCON-SP e da FENACON, a medida visa mais agilidade e facilidade ao processo e segurança na transmissão do arquivo, eliminando exigências redundantes. Mais uma vitória em prol da desburocratização. Com a implantação desta nova sistemática, a autenticação dos Livros Contábeis Digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo SPED. Fonte: http://www.sescon.org.br/

NOVO SISTEMA REDUZIRÁ FRAUDES Sped irá permitir que empresários tenham maior controle sobre seus negócios Reduzir fraudes nas companhias está entre os principais desafios enfrentados pelas empresas no mundo todo. No Brasil, a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) irá permitir que empresários tenham maior controle sobre seus negócios e ferramentas para ampliar a rentabilidade. "A necessidade de atender à demanda de órgãos públicos também será benéfica para a própria empresa", destaca Marcelo Maraccini, controller da Toke Crie, uma das maiores distribuidoras de materiais para artesanato do País, com 4,5 mil itens em estoque e exportações para países da América Latina e da Europa. "Com a necessidade de entregar informações de forma transparente e totalmente correta, teremos um controle maior de todas as etapas do negócio, desde o estoque, da entrada e da saída de insumos e mercadorias, passando por informações bancárias, fiscais e tributár

EMPRESAS TÊM ATÉ HOJE PARA ENTREGAR COMPROVANTE DE RENDIMENTO A TRABALHADORES As fontes pagadoras têm menos de quatro dias para entregar o comprovante de rendimento aos funcionários, para que eles possam preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016. O prazo termina hoje, segunda-feira (29). Na terça-feira (1º de março), a Receita Federal começa a receber as declarações. De acordo com o Supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a multa por atraso para as fontes pagadoras é de R$ 41,43 por documento. O programa gerador da declaração para ser usado no computador já está disponível no site da Receita Federal. Para enviá-lo, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que poderá também ser baixado na página da Receita, onde estão disponíveis as configurações mínimas dos computadores que executarão o programa. Embora já possa instalar os programas no computador, o contribuinte só conseguirá enviar a declaração na próxima terça-feira, início do prazo. O aplicat

AS VANTAGENS DA CRIAÇÃO DE UMA HOLDING FAMILIAR Em tempos onde os entes tributantes vêm cada vez mais tentando equalizar suas contas por meio da ampliação da carga tributária, procurar alternativas legítimas para minimizar o impacto do custo fiscal é medida que se impõe, sob pena de o patrimônio construído a duras penas ficar bastante reduzido com o pagamento de tributos. Uma alternativa bastante viável é a constituição de uma Holding Familiar. Utiliza-se a expressão Holding Familiar para qualificar uma empresa que controla o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas, ou seja, em vez das pessoas físicas possuírem bens em seus próprios nomes, possuem através de uma pessoa jurídica – a controladora patrimonial, que geralmente se constitui na forma de uma sociedade limitada que, via de regra, tem a seguinte denominação social (nome patronímico, ou outro à escolha) Empreendimentos, ou Participações, Comercial Ltda. Os principais objetivos da Holding Familiar são a “blindagem” do p

IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUINTE COM MAIS DE 50 ANOS PODERÁ REDUZIR GASTOS COM MEDICAMENTOS A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 412/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que autoriza que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 50 anos. O uso deverá ser comprovado por nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte O projeto acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que hoje admite que as despesas médicas sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda, mas não inclui as despesas com medicamentos. “Isso deixa de ser um contrassenso, pois a ida ao médico tem como objetivo a obtenção da receita, com a indicação dos medicamentos que devem ser tomados”, disse Bueno. “Ao adquirir os medicamentos prescritos pelo médico, o paciente necessariamente terá gastos com sua saúde, que restringem sua capacidade contributiva”, completou. Tramitação

ATENÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO DAS MUDANÇAS NA COBRANÇA DO ICMS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO ? PRECAUÇÕES No dia 18.02.2016, o SESCON-SP informou aos seus associados e filiados, por meio de Comunicado, que o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo as mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico, em resposta à liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, a pedido da OAB. Houve o deferimento da medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, e deve valer até o fim do julgamento da ação. Na decisão, o ministro Dias Toffoli utiliza como embasamento o estudo realizado pelo SESCON-SP, em conjunto com a FENACON, sobre o impacto das novas regras para as micros e pequenas empresas em virtude do expressivo aumento da carga tributária.   No texto, também é destacada a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ, diante da sobreposição do seu conteúdo à Lei Complementar 123/2006. Esta suspensão é uma grande conquista para

EMPRESA TERÁ REDUÇÃO DE GASTO COM BUROCRACIA DE LIVROS CONTÁBEIS Uma economia de quase meio de bilhão de reais deve ser gerada às empresas brasileiras, num prazo de cinco anos, com o fim de gastos em taxas de registro e impressões de livros contábeis, uma prática antiga, mas que ainda existe no país. A medida, que deve ser anunciada e publicada em decreto presidencial nesta quinta-feira (25), acaba com a necessidade de autenticação pelas Juntas Comerciais de livros contábeis enviados à Receita Federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped.   A estimativa é que, com a desobrigação das taxas de autenticação, a redução de custo chegue a R$ 26 milhões neste ano. Em cinco anos, poderá chegar a R$ 433 milhões, incluindo também o corte de gastos com a impressão dos livros fiscais. A medida foi elaborada pelo programa Bem Mais Simples Brasil, coordenado pelo presidente nacional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif

RECEITA FEDERAL LIBERA PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA 2016 COM MAIS MUDANÇAS Os contribuintes que prestarem contas ao Leão este ano não precisarão mais informar os rendimentos do cônjuge. Além disso, o programa de declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas de 2016 terá outras mudanças, como a importação de mais dados do formulário de 2015 e a obrigatoriedade de autônomos que contribuem para o INSS informarem o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador). Com isso, o Fisco espera acelerar o processo de preenchimento do sistema e a conferência de dados. As novidades estarão no programa que será liberado para download no site da Receita a partir das 8h de hoje. Mas o prazo de entrega da declaração só começa na próxima terça-feira, e vai até as 23h59 do dia 29 de abril. A liberação do programa antes do prazo de entrega também é outra mudança da Receita. Segundo o órgão, a medida ajudará na organização dos contribuintes na hora de fazer a declaração. O Fisco espera receber 28,5 milh

UNIFICAÇÃO DE CADASTROS DE EMPRESAS É APROVADA NA COMISSÃO DA DESBUROCRATIZAÇÃO   A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta terça-feira (23) sugestões de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) para simplificar a vida do contribuinte e do fisco. Estão entre as propostas aprovadas a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado. Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, a empresa tem que ter atualmente o CNPJ federal e ainda os números de registro municipal, estadual ou distrital. Com a mudança, fica exigido apenas um cadastro. E o pedido de cancelamento da inscrição será concedido mesmo que a empresa tenha ainda obrigações tributárias a cumprir. — Porque você pedia para fechar a empresa e encerrar o cadastro e ficava anos e anos sem isso. Não! Encerra o cadastro. Ah, mas ficou devendo! Cobra. Executa e cobra da empresa e dos sócios — explicou Marques. O minist

GUIA DE PAGAMENTO DO MEI AGORA É ON-LINE   O s 5,7 milhões de microempreendedores individuais (MEI) brasileiros precisam estar atentos às mudanças do recolhimento de contribuição junto a Receita Federal para 2016. A partir deste ano, os boletos de pagamento não serão mais enviados ao endereço do MEI e devem ser retirados diretamente na internet, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor. gov.br). Outra novidade é o reajuste no valor da contribuição mensal devido ao aumento do salário-mínimo nacional. Com isso, O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa para R$ 45,00 (comércio ou Indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços). Para a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), buscar orientações sobre as mudanças ajuda a evitar inadimplência. “É importante acompanhar as alterações realizadas ano a ano e, procurando um profissional

COMUNICADO CAT 8/2016 – SIMPLES NACIONAL -MUDANÇAS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA Por conta da Liminar concedida para a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade -ADI 5.464, foi publicado o Comunicado CAT 8 de 2016 em 20/02/16 trazendo as novas regras para o Simples Nacional diante do tema Diferencial de Alíquotas nas Operações Interestaduais com Não Contribuintes. Os principais pontos são os seguintes: Este Comunicado modifica regras presentes no Comunicado CAT 01/16 e na Portaria CAT 23/16 (DeSTDA). Com. CAT 01/16 é válido para o período: 01/01/16 até 17/02/16; Parcela do imposto devido a SP pelo SN deverá ser recolhido até  29/04/2016; O diferencial deverá ser informado na DeSTDA até 17/02/16; SN não terá mais ressarcimento do art. 269 nesta saída interestadual. Por Prof. Antonio Sérgio Fonte: www.portaldosped.com.br