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SERVIÇO: DESEMPREGADOS TAMBÉM PODEM CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E MANTER As pessoas desempregadas também podem contribuir para a Previdência Social e ter direito aos benefícios, como aposentadorias e auxílios. A categoria é a de segurado facultativo. Quem já possui PIS deve utilizar esse número para efetuar as contribuições. Quem nunca trabalhou e não tem PIS pode fazer a inscrição no portal da previdência. O facultativo faz os recolhimentos com alíquota de 20% sobre a remuneração declarada, respeitando o limite do salário mínimo e do teto da Previdência – atualmente R$ 4.390,24. A contribuição também pode ser feita apenas sobre o salário mínimo, com a alíquota de 11%. Mas essa forma de contribuição não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A data de vencimento para os facultativos é dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem. O cálculo da contribuição previdenciária, com emissão da guia para pagamento pode ser feito ...

CLT PODE SER ALTERADA PARA ACELERAR COBRANÇA DE DÍVIDA TRABALHISTA Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas do próprio tribunal indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas trinta, em média, conseguem efetivamente receber o crédito. O   PLS 606/2011 , que agora vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e resultou de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Formalmente, o texto sugere novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia. A proposta procura trazer para o campo t...

EMPREGADORES EM DÉBITO COM O FGTS TERÃO MAIS FACILIDADES PARA PARCELAR A DÍVIDA O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem mudanças nas regras do parcelamento de dívidas das empresas, referentes ao não recolhimento da alíquota de 8% para a conta dos trabalhadores. O prazo que era de até 180 meses caiu para 90 meses para micros e pequenos empregadores, com parcela mínima de R$ 180,00. Para médias e grandes empresas, o débito pode ser quitado em até 60 meses, com valor mínimo de R$ 360,00. O refinanciamento pode ser feito por meio eletrônico ou em qualquer agência do banco, a partir do valor declarado pelo contribuinte. A medida, publicada no Diário Oficial da União de hoje, tem o objetivo de minimizar os impactos negativos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o trabalhador. Recentemente, o Tribunal reduziu o prazo de prescrição das dívidas com o FGTS de 30 anos para 05 anos. A Caixa Econômica Federal fará a regulament...

RECEITA ALTERA O MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DO IRRF A alteração feita com a instrução normativa 1.522 publicada, de 8 de dezembro, inclui o campo "Imposto sobre a renda retido na fonte sobre 13º salário" no quadro Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva para permitir que seja informado pela fonte pagadora o valor do imposto sobre a renda retido exclusivamente na fonte sobre 13º salário. Com essa informação no Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), o contribuinte portador de moléstia grave que tenha tido retenção do Imposto sobre a Renda sobre o 13º salário poderá pleitear na própria Declaração de Ajuste Anual a restituição desse valor sem a necessidade de utilizar-se da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, facilitando, assim, a entrada da informação nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, bem como agilizando o processo ...

RECEITA ABRE CONSULTA AO SÉTIMO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IRPF DE 2014 Já está disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 1.427.609 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,6 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007). O crédito bancário para 1.491.181 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro, totalizando o valor de R$ 1,8 bilhões. Desse total, R$43.932.378,92 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 13.521 contribuintes idosos e 2.405 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Os montantes de restituição para cada e...

DIRETOR NÃO EMPREGADO NÃO RECEBERÁ MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão da condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um ex-diretor que, mesmo não sendo empregado, tinha o FGTS depositado pela empresa, que estendia o benefício aos membros da direção.   Ele entrou na empresa em 1990 como gerente comercial, cargo que exerceu até 1993, quando teve o contrato de trabalho rescindido e foi eleito em assembleia de sócios para ocupar o cargo estatutário de diretor comercial. Destituído em 2008, ajuizou a ação trabalhista, pedindo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.   O juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (MG) reconheceu seu direito ao recebimento da multa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sob o entendimento de que, ao estender aos diretores não empregados o benefício do FGTS, deveria arcar também com a multa de 4...

SPED FISCAL - COMPLICOU A RETIFICAÇÃO DO SPED O Governo de São Paulo através de uma Portaria publicada no DOE, alterou os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal - EFD pelos contribuintes do ICMS, criando o procedimento de solicitação de autorização para a opção “Retificação” da Escrituração Fiscal Digital – EFD. Muitas empresas para cumprir com os prazos do SPED, acabam enviando os arquivos com dados temporários, com pretensão de envio posterior por meio da retificação. Entretanto, a SEFAZ de São Paulo veio identificando as irregularidades e impôs tais modificações em seu processo, implementando a necessidade de uma solicitação de autorização antecipada para realizar a retificação das informações. De acordo com as novas regras, o contribuinte deverá solicitar a autorização para retificação da EFD no endereço eletrônico  www.fazenda.sp.gov/sped  , opção “Retificação”.  As novas regras, segundo a Secretaria da Fazenda,...