PARCELAMENTOS DE MAIO, JUNHO E JULHO SÃO PRORROGADOS

-

Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos da RFB e PGFN com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

 

Em decorrência da pandemia de covid-19, o Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 12.

 
A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas da seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês: 
  • as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020;
  • as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e
  • as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.
 

Simples Nacional

 

O ministério esclarece que essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião deste comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.

 

Suspensão de pagamentos

 

Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

 

Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2020, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.

 
No quadro abaixo há o detalhamento dos valores prorrogados:
 
 

Fonte: Agência Brasil


Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

-
COMUNICADO Declaração de não contribuinte e preenchimento na nota fiscal Esse comunicado é importante para nossos clientes que efetuam operações interestaduais com contribuintes isentos ou não contribuintes. Caso essa afirmativa não se aplique a sua Empresa, o mesmo poderá ser desconsiderado. Em nosso comunicado anterior, referenciamos a Emenda Constitucional 87 de 2015. Essa EC trouxe uma mudança significativa para os tipos de operações citadas acima, mas trouxe também muito pouca informação no que diz respeito a operacionalidade. Por este motivo e através deste novo comunicado tentaremos desenhar o novo cenário a ser utilizado pela parte operacional. Dicas para verificação da condição de contribuinte do destinatário Tendo em vista a necessidade de saber se o destinatário é ou não contribuinte do ICMS, faz-se mister saber de que forma será possível identificar tal condição. Basicamente, será preciso avaliar a condição do destinatário de modo a verificar se o me
Leia mais
-
Imagem
DELEGADO DO CRCSP EM GUARULHOS PARTICIPA DE REUNIÕES NA PREFEITURA E RECEITA FEDERAL O delegado regional do CRCSP em Guarulhos, Raphael Guelfi Troiano, participou de duas reuniões com autoridades de sua cidade. No dia 7 de agosto de 2018, ele reuniu-se com o diretor de Relações Econômicas da Secretaria de Desenvolvimento Científico, Econômico, Tecnológico e de Inovação da Prefeitura de Guarulhos, Adam Kubo, para apresentar a proposta de convênio de cooperação com o CRCSP. Esse acordo oferecido pelo Conselho visa oferecer mais segurança em relação aos serviços prestados que envolvam a participação de um profissional da contabilidade, assegurando que se trata de um profissional habilitado para o exercício legal da profissão. O encontro aconteceu na sede dessa secretaria.   A reunião com o delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, Paulo Marques de Macedo, e com o delegado adjunto Ademir Antônio Schons foi no dia 9 de agosto de 2018, na sede da Receita Federal em Guarulhos
Leia mais
-
A SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA E A LIBERDADE DE PROSPERAR Há duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que se tornaram os assuntos mais debatidos, questionados e até reivindicados pela sociedade ou boa parte dela nos últimos tempos: a Reforma da Previdência Social e a Reforma Tributária. A primeira tem por objetivo adequar o sistema previdenciário ao novo perfil da população brasileira, garantir o equilíbrio das contas do sistema e assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões para todos os trabalhadores. Já a segunda trata, resumidamente, da simplificação do sistema tributário brasileiro, algo complementar ao proposto para a Previdência. E simplificar é a palavra e a ação da vez. Como presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), tenho trabalhado para contribuir com planos e projetos com foco na simplificação do ambiente tributário brasileiro, que é extremamente carregado e complexo. Prova disso é a participação do CRCSP na primeir
Leia mais