COMUNICADO

PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS MUNICIPAIS

Comunicamos, aos nossos clientes, que a Portaria nº 055/2020 - SS, publicada no Diário Oficial da União em 23/03/2020, sancionou regras com relação aos Alvarás Sanitários, conforme descrito abaixo:

•O Alvará Sanitário com validade até data da publicação desta portaria será prorrogado por 60 dias;

•Todas as solicitações referentes à prorrogação de prazo de notificação preliminar, renovação de alvará sanitário, solicitação de alvará sanitário inicial, juntada de documentos, atendimento de comunique-se, recursos de auto de infração e auto de imposição de penalidade serão prorrogadas por 60 dias, após retorno do atendimento presencial da Rede Fácil de atendimento ao cidadão (devendo ser consideradas tempestivas pelos solicitados), exceto solicitação de desinterdição do estabelecimento que deverá ser realizado através do e-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br.;

•Fica suspenso o atendimento presencial para esclarecimentos de dúvidas. As informações poderão ser obtidas através do telefone 2472-5083 ou e-mail atendimentovisa@guarulhos.sp.gov.br.

Além disso, o Decreto nº 36794/2020, suspendeu os prazos de defesa dos procedimentos administrativos tributários e não tributários desde a publicação deste em decreto, em 23 de março de 2020, excetuados os casos de multa de trânsito os quais estão sujeitos ao Código Nacional de Trânsito m. Sendo que os prazos voltarão a ter fluência normal após 05 (cinco) dias úteis à declaração municipal de encerramento do estado de calamidade pública.

Sendo assim, teremos que aguardar a normalização dos serviços municipais, para que possamos tomar as providências que se fizerem necessárias.

Atenciosamente,

Fiel Empresa Contábil Ltda.