COMUNICADO
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
As empresas que estão no regime do Simples Nacional e que apresentam pendências, poderão receber através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o Termo de Exclusão do regime, com efeitos a partir de janeiro de 2020.
Isto significa que as empresas com débitos federais, estaduais, municipais e também previdenciários, se excluídas, deverão a partir de janeiro de 2020 optar por novo regime tributário.
Caso a regularização das pendências ocorrerem no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do termo a mesma se tornará sem efeito automaticamente.
Base legal:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
§ 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.
Faremos contato com todos os clientes nesta situação, mas pedimos que em caso de dúvidas, nos procurem.
Atenciosamente
Fiel Empresa Contábil Ltda
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
As empresas que estão no regime do Simples Nacional e que apresentam pendências, poderão receber através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o Termo de Exclusão do regime, com efeitos a partir de janeiro de 2020.
Isto significa que as empresas com débitos federais, estaduais, municipais e também previdenciários, se excluídas, deverão a partir de janeiro de 2020 optar por novo regime tributário.
Caso a regularização das pendências ocorrerem no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do termo a mesma se tornará sem efeito automaticamente.
Base legal:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
§ 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.
Faremos contato com todos os clientes nesta situação, mas pedimos que em caso de dúvidas, nos procurem.
Atenciosamente
Fiel Empresa Contábil Ltda
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